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norma nº 2358/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2358 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaCONVÊNIO SECRETARIA DAHABITAÇÃO (INFRA-ESTRUTURA)
native_id2863

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LEI N.º 2.358, DE 22 DE MAIO DE 2007.
1
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
ESTADO DA HABITAÇÃO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual 
da Habitação; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
da(s) obra(s). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada,
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a Infra-Estrutura Urbana, consistente em guias, sarjetas, instalação de iluminação pública, 
água e esgoto: no prolongamento das Ruas do Conjunto Habitacional denominado 
“PROLURB”, e prolongamento das Ruas Ribeirão Preto, São Vicente,Taubaté e Presidente 
Prudente, no Bairro “Nova Parapuã”; pavimentação asfáltica: nas Ruas Belo Horizonte, Porto 
Alegre, Ceará, Rondônia e Espírito Santo; e, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica: nas Ruas 
Niterói e Bahia. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
LEI N.º 2.358, DE 22 DE MAIO DE 2007.
2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de maio de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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