| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
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LEI N.º 2.357, DE 22 DE MAIO DE 2007. “UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estipulado o uso do índice de 2,54% (dois vírgula cinqüenta e quatro por cento) do IPC(FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2006 para efeito de correção monetária da remuneração e salários dos funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos e inativos, que será calculado a partir do dia 1º de maio de 2007, a teor do que dispõe a Lei Municipal n. 2.301, de 21 de junho de 2006. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a partir de 1º de maio de 2007, um reajuste na remuneração e salários dos funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos e inativos, na ordem de 1,46% (um vírgula quarenta e seis por cento). Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 1º de setembro de 2007, um reajuste na remuneração e salários dos funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos e inativos, na ordem de 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento). Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de maio de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado