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← Parapuã (SP)

norma nº 2357/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2357 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
native_id2864

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 2.357, DE 22 DE MAIO DE 2007.
“UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA 
DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estipulado o uso do índice de 2,54% (dois vírgula cinqüenta e 
quatro por cento) do IPC(FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2006 para efeito de 
correção monetária da remuneração e salários dos funcionários públicos municipais de Parapuã, 
ativos e inativos, que será calculado a partir do dia 1º de maio de 2007, a teor do que dispõe a 
Lei Municipal n. 2.301, de 21 de junho de 2006. 
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a partir 
de 1º de maio de 2007, um reajuste na remuneração e salários dos funcionários públicos 
municipais de Parapuã, ativos e inativos, na ordem de 1,46% (um vírgula quarenta e seis por 
cento). 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 
1º de setembro de 2007, um reajuste na remuneração e salários dos funcionários públicos 
municipais de Parapuã, ativos e inativos, na ordem de 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete 
por cento). 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de maio de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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