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norma nº 2356/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2356 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaCRIA CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
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LEI N.º 2.356, DE 10 DE MAIO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 
CONSELHO DO FUNDEB.” 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Parapuã. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Artigo 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 10 (dez) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
I- um representante do órgão municipal de educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
II- um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
III- um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV- um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas municipais; 
V- dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 
VI- dois representantes dos estudantes da rede pública; 
VII- um representante do Conselho Municipal de Educação e 
VIII- um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1º- Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão 
indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para 
escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
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§ 2º- A indicação referida no artigo 2º, caput, deverá ocorrer até vinte dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 3º- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se 
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º. 
§ 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades 
escolares. 
§ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, e dos Diretores Municipais; 
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviço relacionados à administração ou controle interno dos recursos 
do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, 
desses profissionais; 
III – estudantes que não sejam emancipados; e 
IV – pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Artigo 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
I – desligamento por motivos particulares; 
II – rompimento do vínculo de trata o § 3º, do art. 2º; e 
III – situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular do decorrer de 
seu mandato. 
§1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo 
descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação 
deverá indicar novo suplente. 
§2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram na situação de afastamento 
definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação 
deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 
uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
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CAPITULO III 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB 
Artigo 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I – acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça: 
Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento 
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 6º - O Conselho do FUNDEB terá em Presidente e um Vice-Presidente, que 
serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado 
nos termos do art. 2º, I desta lei. 
Artigo 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Artigo 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do 
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Artigo 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos. 
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender 
de desempate. 
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Artigo 10 – O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Artigo 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I – não será remunerada; 
II – é considerada atividade de relevante interesse social; 
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e 
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 
IV – veda, quando os conselheiros forem representados de professores e diretores 
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam: 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Artigo 12 – O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal poderá ceder ao Conselho do FUNDEB 
um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
Artigo 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; 
e 
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de 
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e 
a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo 
não superior a trinta dias. 
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Artigo 14 – Durante o prazo previsto no § 2º do artigo 2, os novos membros deverão 
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2007.. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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