| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | NORMAS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE |
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LEI N.º 2.355, DE 10 DE MAIO DE 2007. 1 “Estabelece normas gerais para política municipal de desenvolvimento, mediante a doação de imóveis para fins de fomento de empresas e dá outras providências”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Parapuã, na execução de políticas destinadas a promoverem o desenvolvimento econômico e social do Município, especialmente de auxílio e apoio para implantação, expansão e reativação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município, visando o desenvolvimento econômico-social, especialmente os que venham ampliar o mercado de trabalho, com a geração de novos empregos, consubstanciadas em doações de imóveis, deverá observar as normas gerais traçadas na presente lei, além daquelas a serem previstas na lei específica de doação. Art. 2º. A política municipal de desenvolvimento tratada na presente lei, abrangerá especialmente as atividades econômicas que gerem novas oportunidades de trabalho e visem a expansão, instalação e reativação de: I - empresas industriais; II - empresas comerciais; III - empresas prestadoras de serviços; IV - cooperativas; V - fundações. § 1º. Para efeitos da presente lei, poderão ser analisados processos relativos à solicitações de pessoas jurídicas, constituídas sob qualquer forma, que desenvolvam LEI N.º 2.355, DE 10 DE MAIO DE 2007. 2 qualquer atividade econômica, com ou sem fins lucrativos, que venham a se instalar, realizar a sua expansão ou reativação no Município. § 2º. As doações, quando deferidas para as empresas já instaladas no Município, levarão em consideração o acréscimo das instalações efetivamente realizadas, em concordância com o projeto específico, nas condições desta Lei e da avaliação do Conselho. Art. 3º - Toda e qualquer doação deverá ser precedida de procedimento formal, iniciado através de proposta da empresa interessada, a qual deverá ser previamente avaliada, selecionada e aprovada por Comissão especialmente designada para tal finalidade. § 1° - As propostas deverão conter os seguintes documentos: I - registro comercial, no caso de empresa individual; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas V - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, na forma da lei; § 2° - As propostas deverão conter os seguintes requisitos: I – Descrever os objetivos e necessidades da empresa para o recebimento da doação de bem imóvel, bem como qual será a destinação do imóvel. II – Informar a atividade que será desenvolvida e previsão de receita bruta anual. III - Área mínima a ser construída e prazo previsto de conclusão; IV – Previsão de empregos a serem gerados; LEI N.º 2.355, DE 10 DE MAIO DE 2007. 3 § 3° - O Conselho analisará as condições técnicas e financeiras das propostas atendendo exclusivamente aos interesses da comunidade, ao fomento da economia local, à geração de emprego e renda e ao aumento da arrecadação de impostos no Município. § 4° - Aprovado o projeto pelo conselho e definido o bem imóvel a ser destinado a empresa, deverá a mesma complementar a proposta com planta da edificação e outros elementos que vierem a ser requisitados; § 5° - Aprovada vinculará a empresa proponente, da qual não poderá se afastar, devendo cumprir os prazos previstos e atingir as metas propostas, salvo prévia revisão da Comissão e autorização expressa da Câmara Municipal. Art. 4º - A empresa beneficiada com a doação de um imóvel terá o prazo máximo de um ano para concluir as obras descritas no projeto aprovado, iniciando no mesmo prazo as atividades produtivas no local. Art. 5º - A doação será revogada de pleno direito, independentemente de qualquer medida administrativa ou extrajudicial, sendo o terreno revertido ao Município de Parapuã quando: a) a empresa beneficiada desistir de sua atividade; b) a empresa beneficiada der ao terreno destinação diversa da estabelecida na proposta aprovada ou vender, ceder, arrendar ou alugar; c) em caso de falência ou concordata; d) a empresa beneficiada não cumprir os prazos estabelecidos. e) Paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) meses, contínuos ou não, no prazo de 05 (cinco) anos, contados do início das atividades no local. f) Deixar de recolher os tributos municipais, especialmente IPTU, ISS e Alvará e não regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias após notificação do Município. LEI N.º 2.355, DE 10 DE MAIO DE 2007. 4 g) Deixar de cumprir a proposta, especialmente quanto a área mínima construída e empregos formais gerados. § 1º - A empresa ou entidade enquadrada neste artigo, deverá desocupar o imóvel, num prazo máximo de 6 (seis) meses, sem direito a indenização deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município na forma da Lei Civil. § 2º - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenham edificado, estas passam a integrar o imóvel para os efeitos legais, sem direito a retenção, indenização sob qualquer forma, revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente. § 3º - Para fins de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município nos termos desta lei, dar-se-á por Decreto do Prefeito, permanecendo à disposição do Município para os mesmos fins previstos nesta Lei. Art. 6º - Caberá ao Município e ao Conselho a fiscalização do cumprimento dos propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto. Art. 7º - Fica vedada alienação dos imóveis adquiridos do Município, no todo ou em parte, antes de decorridos 10 (dez) anos do início das atividades e cumpridas as obrigações por parte da empresa beneficiada, salvo decisão do Conselho Municipal e Autorização da Câmara. Parágrafo Único - Da escritura de doação constará cláusula de inalienabilidade que vigerá até certificação pela Comissão do decurso do prazo definido no caput e o cumprimento das obrigações por parte da donatária e transcurso do prazo previsto no caput. LEI N.º 2.355, DE 10 DE MAIO DE 2007. 5 Art. 8º - As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigências desta Lei, ficam impedidos de se habilitarem a novos incentivos pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 04/2007, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 07/05/2007.