| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA PRATO RURAL |
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LEI N.º 2.353, DE 02 DE MAIO DE 2007. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA EM FAVOR DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO “PRATO RURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no Departamento de Agricultura, na importância de R$ - 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do Programa Social denominado “PRATO RURAL”, para trabalhadores rurais do município de Parapuã, devidamente cadastrados no Fundo Social de Solidariedade de Parapuã, a dotação abaixo discriminada: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 10 – AGRICULTURA Código Natureza da despesa Valor – R$ 10.606- 33.90.32.0000 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00 Artigo 2º - SUPRIMIDO. Artigo 3º - A presente despesa dispõe de suficiente dotação orçamentária, enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. LEI N.º 2.353, DE 02 DE MAIO DE 2007. 2 Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação do Programa Social “PRATO RURAL”, serão consideradas inclusas nos Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2006/2009, editado através da Lei Municipal n. 2.232 de 22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2007, prevista na Lei Municipal n. 2.298 de 21/06/2006. Artigo 4º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n. 4.320/64, especialmente os provenientes de excesso de arrecadação previsto no Orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de maio de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado LEI N.º 2.353, DE 02 DE MAIO DE 2007. 3