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norma nº 2353/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2353 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA PRATO RURAL
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LEI N.º 2.353, DE 02 DE MAIO DE 2007.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA EM FAVOR DO PROGRAMA SOCIAL 
DENOMINADO “PRATO RURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito especial adicional no Departamento de Agricultura, na importância de R$ - 40.000,00 
(quarenta mil reais), em favor do Programa Social denominado “PRATO RURAL”, para 
trabalhadores rurais do município de Parapuã, devidamente cadastrados no Fundo Social de 
Solidariedade de Parapuã, a dotação abaixo discriminada:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 
Código Natureza da despesa Valor – R$ 
10.606- 33.90.32.0000 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00
Artigo 2º - SUPRIMIDO. 
Artigo 3º - A presente despesa dispõe de suficiente dotação 
orçamentária, enquadrando-se nas orientações do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
LEI N.º 2.353, DE 02 DE MAIO DE 2007.
2
Parágrafo Único – As alterações necessárias para implantação 
do Programa Social “PRATO RURAL”, serão consideradas inclusas nos Plano Plurianual de 
Investimento (PPA) do período de 2006/2009, editado através da Lei Municipal n. 2.232 de 
22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2007, prevista 
na Lei Municipal n. 2.298 de 21/06/2006. 
Artigo 4º - Os recursos necessários à execução desta Lei 
decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n. 4.320/64, especialmente os 
provenientes de excesso de arrecadação previsto no Orçamento vigente. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de maio de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
LEI N.º 2.353, DE 02 DE MAIO DE 2007.
3

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