| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA SOCIAL PRATO RURAL |
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LEI N.º 2.352, DE 02 DE MAIO DE 2007. 1 “CRIA O PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO “PRATO RURAL” E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A ADQUIRIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PREPARÁ-LOS E DISTRIBUÍ-LOS AOS TRABALHORES RURAIS DO MUNICÍPIO CADASTRADOS NO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Parapuã, o Programa Social denominado “PRATO RURAL” destinado aos trabalhadores rurais residentes no município de Parapuã, de caráter social, assistencial e de complemento de renda dos beneficiados. Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata o artigo anterior o trabalhador rural deverá estar cadastrado no Fundo Social de Solidariedade de Parapuã e preencher os requisitos previstos em Decreto a ser editado. Artigo 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Parapuã para dar suporte ao programa social de que trata esta Lei a adquirir gêneros alimentícios, preparálos e distribuí-los aos trabalhadores rurais do município de Parapuã. Parágrafo único – A compra de gêneros alimentícios, sua preparação e distribuição poderá ser prestada diretamente pela Prefeitura Municipal de Parapuã ou por empresa contratada para esta finalidade, bem como mediante parcerias com tomadores de serviços, entidades assistenciais, filantrópicas , clubes de serviços e sindicatos de classe. LEI N.º 2.352, DE 02 DE MAIO DE 2007. 2 Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Parapuã editará num prazo de até 30 dias, contados da publicação desta Lei, Decreto disciplinando os requisitos para recebimento do benefício social aqui implantado, sua forma de aquisição, preparação, distribuição, contratação e parcerias. Artigo 5º- Para custear as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizadas as verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de maio de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado