norma nº 3847/2015

DECRETO N.º 3.847, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO 
DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
Considerando que o dia 28 de outubro é data alusiva às comemorações do "Dia do Funcionário 
Público"; 
Considerando que os servidores públicos merecem ser homenageados pela passagem de seu 
dia, como membros importantes no processo de desenvolvimento no Município de Parapuã;
Considerando que a transferência das comemorações do "Dia do Funcionário Público" para o 
dia 30 de outubro de 2015 se revela conveniente para os servidores públicos e para a 
Administração Municipal; e, 
Por fim, considerando que estamos seguindo exemplo do Governo do Estado de São Paulo, que 
instituiu ato semelhante através do Decreto Estadual nº 61.560, de 15/10/2015;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica determinado e declarado, excepcionalmente, o dia 30 de outubro 
de 2015 (sexta-feira), como facultativo o expediente nas repartições públicas municipais, como 
forma de adiar o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2015 (quarta-feira) quando se 
comemora o “Dia do Funcionário Público”.
Artigo 2º - O expediente do dia 28 de outubro de 2015 (quarta-feira) nas 
repartições públicas municipais será considerado normal.
Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às eventuais repartições 
públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham seu funcionamento 
ininterrupto, a fim de que estes não sofram solução de continuidade.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 20 de outubro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado