| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2007 |
| Date | 2007-04-05 |
| Ementa | INSTITUI LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS - ALTERADA |
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LEI N.º 2.351, DE 05 DE ABRIL DE 2007 “INSTITUI LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - São instituídas áreas de estacionamento especial constituídas em parte de vias e logradouros públicos demarcados e sinalizados para o estacionamento de veículos dos tipos definidos nesta lei. Artigo 2º - A instalação das áreas especiais de estacionamento compreenderá os seguintes logradouros e respectivos trechos: I – Na Avenida São Paulo, do lado direito, no sentido Rua São Luiz / Rua Vitória, e no mesmo trecho, no final de cada quadra, a partir dos 70 metros, a delimitação de 10 metros para estacionamento de motocicletas e bicicletas; II – Na Avenida São Paulo, do lado direito, no sentido Rua Vitória / Rua São Luiz, no final de cada quadra, a partir dos 70 metros, a delimitação de 10 metros para estacionamento de motocicletas e bicicletas; III – Na Rua Sergipe, na quadra compreendida entre a Avenida São Paulo e a Rua Alagoas, que tem sentido único de trânsito, 05 metros a partir da Av. São Paulo, a esquerda, a delimitação de 10 metros para estacionamento de motocicletas e bicicletas, bem como a direita a partir dos 70 metros, a delimitação de 10 metros para estacionamento de motocicletas e bicicletas; IV- Demarcação com tinta amarela indicando estacionamento proibido nas guias rebaixadas indicativas de acesso a garagem e em todas as guias rebaixadas existentes na cidade que dão acesso a deficientes dentro do perímetro urbano do Município; V- Sinalização adequada nos pontos de ônibus da Avenida São Paulo, localizados de ambos os lados da referida avenida, na quadra anexa ao Pontilhão sobre os trilhos da Ferroban, divisando com a Rua São Luiz e instalação de placas indicando “Sentido Obrigatório para Ônibus”, no seu itinerário; VI- Delimitação de estacionamento privativo na frente de bancos e farmácias, conforme segue: a)Bancos – faixa amarela indicando estacionamento privativo de segunda a sextafeira, das 9:00 às 16:00 horas, sendo neste horário permitido o estacionamento para carros fortes, viaturas policiais e ambulâncias; b)Farmácias – faixa amarela indicando estacionamento privativo de segunda a sábado, das 8:00 às 20:00 horas, bem como respeitando-se as farmácias de plantão nos sábados, domingos e feriados nos seus horários de funcionamento. Parágrafo Único – as demarcações de áreas de estacionamento especial que coincidirem com áreas de estacionamento de uso proibido ou privativo, deverão ser demarcadas respeitando-se os últimos. Artigo 3º - As áreas de estacionamento especial, definidas no artigo 2º, incisos I e II, destinam-se exclusivamente aos veículos do tipo motocicleta ou assemelhados, motorizados ou não, de duas rodas, e será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela. Artigo 4º - Fica terminantemente proibido o tráfego e estacionamento de caminhões com peso acima de seis toneladas, exceto para carga e descarga, na Avenida São Paulo, no trecho compreendido entre a Rua São Luiz e a Rua Vitória. Artigo 5º - Ficam, também determinadas as pinturas de sinalização de solo na Avenida São Paulo, sendo faixa contínua dupla dividindo as duas vias, com instalação de obstáculos centrais sinalizadores, bem como pintura de faixa de pedestres em todas as esquinas da Avenida São Paulo e nas ruas transversais no cruzamento com a referida Avenida, nestas últimas com indicação de PARE, no trecho compreendido entre a Rua São Luiz até a Rua Vitória. Artigo 6º - Fica proibido o estacionamento de veículos do tipo motocicleta ou assemelhados, motorizados ou não, de duas rodas, nos logradouros e respectivos trechos, definidos no artigo 2º, fora das áreas de estacionamentos especiais. Artigo 7º - As infrações a presente lei serão consideradas infrações leves e punidas com multa de valor correspondente ao fixado no Código de Transito Brasileiro, art. 258, inciso IV, incidindo as hipóteses de agravamento da pena nos termos dos §§ 1° e 2° do mesmo código. Artigo 8º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 60 dias para a adequação das exigências previstas nesta Lei, a partir da data da sua publicação. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de abril de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada Projeto de Lei nº 02/2007, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, com apoio dos Vereadores Samir Alberto Pernomian, Lívia Maria de Almeida Miziara Amigo, Marco Antonio Marques e Rogney Maurício Temporim,aprovado em sessão ordinária de 02/04/2007.