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norma nº 2351/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2351 / 2007
Date 2007-04-05
EmentaINSTITUI LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS - ALTERADA
native_id2870

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LEI N.º 2.351, DE 05 DE ABRIL DE 2007
“INSTITUI LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ 
OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e 
ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - São instituídas áreas de estacionamento especial constituídas em 
parte de vias e logradouros públicos demarcados e sinalizados para o estacionamento de 
veículos dos tipos definidos nesta lei. 
 Artigo 2º - A instalação das áreas especiais de estacionamento 
compreenderá os seguintes logradouros e respectivos trechos: 
I – Na Avenida São Paulo, do lado direito, no sentido Rua São Luiz / Rua Vitória, e no 
mesmo trecho, no final de cada quadra, a partir dos 70 metros, a delimitação de 10 metros 
para estacionamento de motocicletas e bicicletas; 
II – Na Avenida São Paulo, do lado direito, no sentido Rua Vitória / Rua São Luiz, no final 
de cada quadra, a partir dos 70 metros, a delimitação de 10 metros para estacionamento 
de motocicletas e bicicletas; 
III – Na Rua Sergipe, na quadra compreendida entre a Avenida São Paulo e a Rua 
Alagoas, que tem sentido único de trânsito, 05 metros a partir da Av. São Paulo, a 
esquerda, a delimitação de 10 metros para estacionamento de motocicletas e bicicletas, 
bem como a direita a partir dos 70 metros, a delimitação de 10 metros para 
estacionamento de motocicletas e bicicletas; 
IV- Demarcação com tinta amarela indicando estacionamento proibido nas guias 
rebaixadas indicativas de acesso a garagem e em todas as guias rebaixadas existentes na 
cidade que dão acesso a deficientes dentro do perímetro urbano do Município; 
V- Sinalização adequada nos pontos de ônibus da Avenida São Paulo, localizados de 
ambos os lados da referida avenida, na quadra anexa ao Pontilhão sobre os trilhos da 
Ferroban, divisando com a Rua São Luiz e instalação de placas indicando “Sentido 
Obrigatório para Ônibus”, no seu itinerário; 
VI- Delimitação de estacionamento privativo na frente de bancos e farmácias, conforme 
segue: 
 a)Bancos – faixa amarela indicando estacionamento privativo de segunda a sexta￾feira, das 9:00 às 16:00 horas, sendo neste horário permitido o estacionamento para 
carros fortes, viaturas policiais e ambulâncias; 
 b)Farmácias – faixa amarela indicando estacionamento privativo de segunda a 
sábado, das 8:00 às 20:00 horas, bem como respeitando-se as farmácias de plantão nos 
sábados, domingos e feriados nos seus horários de funcionamento. 
 Parágrafo Único – as demarcações de áreas de estacionamento especial 
que coincidirem com áreas de estacionamento de uso proibido ou privativo, deverão ser 
demarcadas respeitando-se os últimos. 
 Artigo 3º - As áreas de estacionamento especial, definidas no artigo 2º, 
incisos I e II, destinam-se exclusivamente aos veículos do tipo motocicleta ou 
assemelhados, motorizados ou não, de duas rodas, e será feito em posição perpendicular à 
guia da calçada (meio-fio) e junto a ela. 
 
Artigo 4º - Fica terminantemente proibido o tráfego e estacionamento de 
caminhões com peso acima de seis toneladas, exceto para carga e descarga, na Avenida 
São Paulo, no trecho compreendido entre a Rua São Luiz e a Rua Vitória. 
 Artigo 5º - Ficam, também determinadas as pinturas de sinalização de solo 
na Avenida São Paulo, sendo faixa contínua dupla dividindo as duas vias, com instalação 
de obstáculos centrais sinalizadores, bem como pintura de faixa de pedestres em todas as 
esquinas da Avenida São Paulo e nas ruas transversais no cruzamento com a referida 
Avenida, nestas últimas com indicação de PARE, no trecho compreendido entre a Rua São 
Luiz até a Rua Vitória. 
 Artigo 6º - Fica proibido o estacionamento de veículos do tipo motocicleta 
ou assemelhados, motorizados ou não, de duas rodas, nos logradouros e respectivos 
trechos, definidos no artigo 2º, fora das áreas de estacionamentos especiais. 
 Artigo 7º - As infrações a presente lei serão consideradas infrações leves e 
punidas com multa de valor correspondente ao fixado no Código de Transito Brasileiro, 
art. 258, inciso IV, incidindo as hipóteses de agravamento da pena nos termos dos §§ 1° e 
2° do mesmo código. 
 Artigo 8º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 60 dias para a 
adequação das exigências previstas nesta Lei, a partir da data da sua publicação. 
 Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de abril de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária designada 
Projeto de Lei nº 02/2007, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, com apoio dos 
Vereadores Samir Alberto Pernomian, Lívia Maria de Almeida Miziara Amigo, Marco 
Antonio Marques e Rogney Maurício Temporim,aprovado em sessão ordinária de 
02/04/2007. 

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