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norma nº 2350/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2350 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaALTERA LEI 2.253/05 ITBI
native_id2871

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LEI N.º 2.350, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
“ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Municipal n. 2.253, de 06 de Outubro de 2005, 
passa a ter a seguinte redação: 
 
"Artigo 8º - Para compensar as isenções de que trata o artigo 1º a 6º, fica 
autorizada a correção nos valores venais dos imóveis urbanos para efeito de tributação do 
I.T.B.I. nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), nas seguintes proporções: 
- 70% (setenta por cento) em 01 de janeiro de 2006, para terrenos edificados 
ou não; 
- 70% (setenta por cento) para terrenos edificados e 30% (trinta por cento) 
para terrenos não edificados em 01 de janeiro de 2007; 
- 30% (trinta por cento) para terrenos edificados em 01 de janeiro de 2008 ". 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de março de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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