| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | ALTERA LEI 2.253/05 ITBI |
| native_id | 2871 |
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LEI N.º 2.350, DE 20 DE MARÇO DE 2007. “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Municipal n. 2.253, de 06 de Outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 8º - Para compensar as isenções de que trata o artigo 1º a 6º, fica autorizada a correção nos valores venais dos imóveis urbanos para efeito de tributação do I.T.B.I. nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), nas seguintes proporções: - 70% (setenta por cento) em 01 de janeiro de 2006, para terrenos edificados ou não; - 70% (setenta por cento) para terrenos edificados e 30% (trinta por cento) para terrenos não edificados em 01 de janeiro de 2007; - 30% (trinta por cento) para terrenos edificados em 01 de janeiro de 2008 ". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de março de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado