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norma nº 2349/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2349 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaPARCELAMENTO DE SOLO P/ FINS URBANOS E INTERESSE SOCIAL
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LEI N.º 2.349, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS 
URBANOS, DESTINADO A ATENDER INTERESSE SOCIAL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - A aprovação de parcelamento de solo para fins urbanos, 
destinados ao interesse social, será regulamentado pelas disposições da Lei Federal 
6.766/1979 e pelas disposições desta lei no âmbito municipal. 
Artigo 2º - Para fins desta Lei entende por parcelamento de solo para fins 
urbanos e destinados ao interesse social aquele que em convênio ou não com o 
Município, tenham por objetivo implantar no Município programas habitacionais que 
visem atender famílias de baixa renda previamente cadastradas e que residam no 
Município. 
Artigo 3º - Para a aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes 
definições: 
§ 1º - Considera-se urbano qualquer fim que não seja o de exploração 
agrícola, pastoril, extrativa ou agro-industrial. 
§ 2º - Via pública é a via municipal, de uso comum do povo, destinada ao 
tráfego de veículos. 
§ 3º - Lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com 
localização e configuração delimitada, com pelo menos uma divisa lindeira à via pública 
de circulação de veículos, e que preencha os requisitos seguintes: 
I - resulte de processo regular de parcelamento para fins urbanos; 
LEI N.º 2.349, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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II - possua infra-estrutura básica. 
§ 4º - Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de: 
I – escoamento de águas pluviais; 
II – rede de energia elétrica e iluminação pública; 
III – rede de esgoto sanitário; 
IV – rede de distribuição de água potável; 
V - vias públicas pavimentadas ou não. 
Artigo 4º - Só poderá ser decretado de interesse social para fins de 
loteamentos populares, glebas com declividade inferior a 25% (vinte cinco por cento). 
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal poderá, mediante convênios com 
entidades privadas ou órgãos estaduais ou federais ou não, implantar programas 
urbanísticos de interesse social em terrenos públicos, com lotes de área mínima de 180m² 
(cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 9m (nove metros). 
Artigo 6º - O percentual das áreas públicas transferidas à municipalidade 
não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total a ser loteada, assim 
distribuída. 
I – Mínimo de 10% (dez por cento) destinados à área verde ou Sistema 
de Lazer; 
II – Mínimo de 1% (um por cento) destinado a áreas institucionais, para 
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários; 
III – O sistema viário não poderá ter declividade superior a 10% (dez por 
cento); 
LEI N.º 2.349, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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IV – A largura das calçadas não poderá ser inferior a 2m (dois metros) e 
o leito carroçável não inferior a 6m (seis metros). 
Artigo 7º - Os pedidos referentes a parcelamento de solo para fins 
urbanísticos de interesse social, que ainda encontra-se em tramitação ou que ainda 
aguardam a aprovação do GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos 
Habitacionais do Estado de São Paulo), poderão ser alterados ou decididos de acordo 
com a presente Lei. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de março de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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