| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | PARCELAMENTO DE SOLO P/ FINS URBANOS E INTERESSE SOCIAL |
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LEI N.º 2.349, DE 20 DE MARÇO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, DESTINADO A ATENDER INTERESSE SOCIAL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - A aprovação de parcelamento de solo para fins urbanos, destinados ao interesse social, será regulamentado pelas disposições da Lei Federal 6.766/1979 e pelas disposições desta lei no âmbito municipal. Artigo 2º - Para fins desta Lei entende por parcelamento de solo para fins urbanos e destinados ao interesse social aquele que em convênio ou não com o Município, tenham por objetivo implantar no Município programas habitacionais que visem atender famílias de baixa renda previamente cadastradas e que residam no Município. Artigo 3º - Para a aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições: § 1º - Considera-se urbano qualquer fim que não seja o de exploração agrícola, pastoril, extrativa ou agro-industrial. § 2º - Via pública é a via municipal, de uso comum do povo, destinada ao tráfego de veículos. § 3º - Lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com localização e configuração delimitada, com pelo menos uma divisa lindeira à via pública de circulação de veículos, e que preencha os requisitos seguintes: I - resulte de processo regular de parcelamento para fins urbanos; LEI N.º 2.349, DE 20 DE MARÇO DE 2007. 2 II - possua infra-estrutura básica. § 4º - Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de: I – escoamento de águas pluviais; II – rede de energia elétrica e iluminação pública; III – rede de esgoto sanitário; IV – rede de distribuição de água potável; V - vias públicas pavimentadas ou não. Artigo 4º - Só poderá ser decretado de interesse social para fins de loteamentos populares, glebas com declividade inferior a 25% (vinte cinco por cento). Artigo 5º - A Prefeitura Municipal poderá, mediante convênios com entidades privadas ou órgãos estaduais ou federais ou não, implantar programas urbanísticos de interesse social em terrenos públicos, com lotes de área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 9m (nove metros). Artigo 6º - O percentual das áreas públicas transferidas à municipalidade não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total a ser loteada, assim distribuída. I – Mínimo de 10% (dez por cento) destinados à área verde ou Sistema de Lazer; II – Mínimo de 1% (um por cento) destinado a áreas institucionais, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários; III – O sistema viário não poderá ter declividade superior a 10% (dez por cento); LEI N.º 2.349, DE 20 DE MARÇO DE 2007. 3 IV – A largura das calçadas não poderá ser inferior a 2m (dois metros) e o leito carroçável não inferior a 6m (seis metros). Artigo 7º - Os pedidos referentes a parcelamento de solo para fins urbanísticos de interesse social, que ainda encontra-se em tramitação ou que ainda aguardam a aprovação do GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo), poderão ser alterados ou decididos de acordo com a presente Lei. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de março de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado