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norma nº 2348/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2348 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO A RIZZO & MINELLI LTDA. MARMORARIA
native_id2873

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LEI N.º 2.348, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA RIZZO & MENELLI LTDA - ME, INSCRITA 
NO CNPJ/MF N.º 08.272.964/0001-09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a 
fazer a doação com encargos de um terreno urbano, localizado na Marginal 
Casul - Via de Acesso –Parapuã a Rodovia “Comandante João Ribeiro de 
Barros” (SP-294), com área de 780,00 m2
, de propriedade do município, à 
empresa RIZZO & MENELLI LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 
08.272.964/0001-09, cuja área destinar-se-á ao Comércio e Fabricação de 
Mármores, com uma área coberta a ser construída de 269,58 m2
. 
Parágrafo Único – A área do terreno de que trata este artigo foi 
avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), cujo memorial descritivo 
anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e 
confrontações: na frente 12,00 metros com a referida Marginal; de um lado do 
lado direito de quem olha de frente para o terreno 65,00 metros com terreno da 
Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o 
terreno 65,00 metros com área de propriedade José Pereira da Silva e finalmente 
aos fundos 12,00 metros com área da Municipalidade, totalizando uma área de 
concessão de 780,00 m2
, objeto da matrícula n.º 1.604, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz / SP. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da 
publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da 
obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do 
artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o 
artigo 4º. 
LEI N.º 2.348, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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Parágrafo Único - Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto 
no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora ficando 
a critério do Legislativo, mediante provocação do interessado, a concessão e 
fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será 
outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa 
de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante 
sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro 
gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de 
funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não 
será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais 
construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas 
pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de março de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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