| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB |
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LEI N.º 2.347, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO – FUNDEB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional na Educação, na importância de R$-150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB), para atender as despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional n° 53 de 19/12/2006, as dotações abaixo discriminadas: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 14 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB Código Natureza das despesas Valor – R$ 12.361- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 85.000,00 12.361- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 8.000,00 12.361- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 17.300,00 12.361- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 4.000,00 12.361- 33.90.30.00 Material de Consumo 4.200,00 12.361- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 400,00 12.361- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 12.361- 44.90.51.00 Obras e Instalações 500,00 12.361- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 500,00 TOTAL DA UNIDADE 120.000,00 ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 15 – EDUCAÇÃO INFANTIL –CRECHES/EMEI-FUNDEB Código Natureza das despesas-Creches Municipais Valor – R$ 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 3.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 1.000,00 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 2.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 1.000,00 12.365- 33.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 LEI N.º 2.347, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. 2 12.365- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 12.365- 44.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00 12.365- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Código Natureza das despesas – EMEI 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 3.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-60% 1.000,00 12.365- 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 2.000,00 12.365- 31.90.13.00 Obrigações Patronais-40% 1.000,00 12.365- 33.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 12.365- 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 12.365- 44.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00 12.365- 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.000,00 Art. 2° - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as Dotações do referido FUNDO até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da Legislação vigente. Art. 3° - O presente gasto dispõe de suficiente Dotação, conformando-se às orientações do Plano Prurianual de Investimentos (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em atendimento ao Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § Único – As alterações necessárias para implantação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB-MUNICIPAL), serão consideradas inclusas nos anexos do Plano Plurianual de Investimentos (PPA – do período de 2006/2009), Lei Municipal n° 2.232 de 22/06/2005, e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO do exercício de 2007), Lei Municipal n° 2.298 de 21/06/2006. Art. 4° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no Art. 43, § 1° da Lei n° 4.320/64, especialmente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias no Orçamento vigente, os crédito de que trata o Art. 1° desta Lei será compensado por anulações das Dotações abaixo no valor de R$-150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a saber: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 13 – FUNDEF Código Natureza das despesas Valor – R$ 12.361- 31.90.11.00 164-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-60% 85.000,00 12.361- 31.90.13.00 166-Obrigações Patronais-60% 8.000,00 12.361- 31.90.11.00 165-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-40% 17.300,00 LEI N.º 2.347, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. 3 12.361- 31.90.13.00 167-Obrigações Patronais-40% 4.000,00 12.361- 31.90.16.00 168-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 200,00 12.361- 33.90.30.00 169-Material de Consumo 4.000,00 12.361- 33.90.36.00 170-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 400,00 12.361- 33.90.39.00 171-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100,00 12.361- 44.90.51.00 172-Obras e Instalações 500,00 12.361- 44.90.52.00 173-Equipamentos e Material Permanente 500,00 TOTAL DA UNIDADE 120.000,00 ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO Código Natureza das despesas – Creches Municipais Valor – R$ 12.365- 31.90.11.00 099-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00 12.365- 31.90.13.00 100-Obrigações Patronais 2.000,00 12.365- 33.90.30.00 102-Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.39.00 104-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 Código Natureza das despesas – EMEI 12.365- 31.90.11.00 109-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00 12.365- 31.90.13.00 110-Obrigações Patronais 2.000,00 12.365- 33.90.30.00 111-Material de Consumo 2.000,00 12.365- 33.90.36.00 112-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 12.365- 33.90.39.00 113-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.000,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de fevereiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado