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← Parapuã (SP)

norma nº 2344/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2344 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaDESTRUIR BENS INSERVÍVEIS
native_id2876

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LEI N.º 2.344, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a destruir
bens móveis inservíveis para a administração e constantes da lista anexa, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º – Com a destruição dos móveis da lista anexa, fica a Prefeitura
Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio a dar baixa 
no respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o setor contábil a efetuar os 
procedimentos legais no balanço municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de fevereiro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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