| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2007 |
| Date | 2007-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE VEÍCULOS E TRATOR AGRÍCOLA |
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LEI N.º 2.343, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. 1 “AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULOS E MÁQUINA AGRÍCOLA PARA ATENDER SETORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir veículos e máquina agrícola nas seguintes quantidades e especificações mínimas:- I – 02 (dois) veículos de fabricação nacional, com 02 portas, combustível total flex (álcool e/ou gasolina), motor de potência de no mínimo 1.000 cv, banco do motorista com regulagem de altura simples, hodômetro digital parcial/total, imobilizador eletrônico, pneus 175/70 R 13, roda de ferro, relógio digital, volante de direção espumado de 03 raios, ventilação forçada com 04 velocidades, porta objetos no painel e nas portas, porta dianteira com chave, para sois biarticulados, capacidade do tanque de até 51 litros, provido de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro e para uso do setor educacional do município. O valor individual máximo para aquisição é de até R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), perfazendo um total de até R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). II – 01 (um) trator de pneus, com potência mínima de 85 cvs, com tração 4 x 4, equipado com controle remoto duplo, com hidráulico de 03 pontos, TDP (Tomada de Força) independente, equipado com teto protetor e plataforma para operador, com pesos dianteiros e traseiros e provido de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro e para uso do setor agrícola do município. O valor máximo para aquisição é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). LEI N.º 2.343, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. 2 Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de fevereiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado