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← Parapuã (SP)

norma nº 2343/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2343 / 2007
Date 2007-02-07
EmentaAUTORIZA COMPRA DE VEÍCULOS E TRATOR AGRÍCOLA
native_id2877

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LEI N.º 2.343, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
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“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULOS E MÁQUINA AGRÍCOLA PARA 
ATENDER SETORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
veículos e máquina agrícola nas seguintes quantidades e especificações mínimas:- 
I – 02 (dois) veículos de fabricação nacional, com 02 portas, 
combustível total flex (álcool e/ou gasolina), motor de potência de no mínimo 1.000 cv, 
banco do motorista com regulagem de altura simples, hodômetro digital parcial/total, 
imobilizador eletrônico, pneus 175/70 R 13, roda de ferro, relógio digital, volante de 
direção espumado de 03 raios, ventilação forçada com 04 velocidades, porta objetos no 
painel e nas portas, porta dianteira com chave, para sois biarticulados, capacidade do 
tanque de até 51 litros, provido de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo 
Código de Trânsito Brasileiro e para uso do setor educacional do município. O valor 
individual máximo para aquisição é de até R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos 
reais), perfazendo um total de até R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). 
II – 01 (um) trator de pneus, com potência mínima de 85 cvs, com 
tração 4 x 4, equipado com controle remoto duplo, com hidráulico de 03 pontos, TDP 
(Tomada de Força) independente, equipado com teto protetor e plataforma para 
operador, com pesos dianteiros e traseiros e provido de todos os acessórios exigidos de 
acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro e para uso do setor agrícola do 
município. O valor máximo para aquisição é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
LEI N.º 2.343, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
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Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão 
utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de fevereiro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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