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← Parapuã (SP)

norma nº 2342/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2342 / 2007
Date 2007-02-07
EmentaCONVÊNIO DEFESA CIVIL - CONSTRUÇÃO PONTE ESTRADA PRP321
native_id2878

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LEI N.º 2.342, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL 
DE DEFESA CIVIL”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual 
Defesa Civil, objetivando a reconstrução da ponte sobre o Córrego Drava, divisando 
com o município de Rinópolis, na estrada municipal PRP-321. 
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de fevereiro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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