| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2007 |
| Date | 2007-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA DE VEÍCULOS E TRATOR AGRÍCOLA |
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LEI N.º 2.341, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender os seguintes veículos da municipalidade: I. 01 (um) veículo marca VW, tipo Gol Special, placas CZA-2086, chassis n. 9BWZZZ377YP064588, cor branca, ano de fabricação e modelo 2000, avaliado no valor mínimo de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); II. 01 (um) veículo marca VW, tipo Gol Special, placas BFY-0854, chassis n. 9BWZZZ377WP605137, cor branca, ano de fabricação 1998 e modelo 1999, avaliado no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III. 01 (um) trator MF 275, ano de fabricação 1995, série 27500717, motor n. LD 8822D533333A, bloco do motor n. C 70280065-D, monobloco série 2160007783, avaliado no valor mínimo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e IV. 01 (um) trator MF 272, ano de fabricação 1994, série 9005001104, PI 09004, motor n. L 1832230017902, monobloco série 9005000600, avaliado no valor mínimo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). LEI N.º 2.341, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. 2 Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda dos veículos citados no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de veículos ou máquinas e implementos agrícolas. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de fevereiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado