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norma nº 3846/2015

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3846 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA EM DATA DE 29 DE JULHO DE 2015 E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2866, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.846, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
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“Dispõe sobre a revogação da Permissão de Uso autorizada em data 
de 29 de julho de 2015 e nos termos da Lei Municipal nº 2.866, de 06 
de julho de 2015, e dá outras providências”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais; e,
Considerando os termos da Permissão de Uso assinada em data de 29 de julho de 2015,
oriunda da Lei Municipal nº 2.866 de 06 de julho de 2015, onde ficou estipulado dentre 
outros encargos o de “Artigo 3º - O Permissionário ficará encarregado pelas despesas 
inerentes à utilização, a conservação dos mesmos, manutenção, guarda, bem como 
eventuais danos causados por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior.”;
Considerando que o Permissionário não efetuou o pagamento das despesas com o 
consumo de energia elétrica do local cedido, vencidas em 14.09.2015 e 14.10.2015 nos 
valores de R$ 1.183,59 e R$ 1.184,09, respectivamente, o que pode gerar a interrupção 
no fornecimento, gerando transtornos e despesas para o ente público municipal;
Considerando que no mesmo Termo de Permissão de Uso estipulou-se de acordo com os 
artigos 7º e 10 da Lei Municipal nº 2.866 de 06 de julho de 2015, que o Permissionário 
deveria constituir regularmente sua empresa no município, isto até 29.09.2015 e até a 
presente data nada foi feito. Data da assinatura em 29.07.2015. Assim dispõe os referidos 
artigos:
“Artigo 7º - O Permissionário é responsável por todos os encargos de legalização de seu 
empreendimento, bem como os trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, 
comerciais e ambientais, resultantes da execução desta Permissão, quando cabíveis, 
previstos na legislação vigente, bem como deverá providenciar como condição para o 
início de suas atividades, e no prazo estabelecido no artigo 10, a constituição jurídica 
regular de seu estabelecimento, devendo o município Permitente ser cientificado.
Artigo 10 - O Permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o início das 
atividades, a contar da assinatura do Termo de Permissão.”;
DECRETO N.º 3.846, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
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Considerando que se for verificado qualquer motivo de descumprimento contratual, bem 
como infração à Lei permissionária, o Termo de Permissão de Uso pode ser revogado por 
ato do Executivo nos termos do artigo 11 da Lei 2.866/2015, verbis: “A revogação da 
presente permissão em estando em vigência, será efetuada quando o interesse público 
exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para 
comunicação, exceto no caso do cumprimento do artigo 10, cuja revogação será 
imediata.”
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Pelo presente Decreto, fica revogado para todos os efeitos 
legais o Termo de Permissão de Uso firmado em 29 de julho de 2015 pelo Município de 
Parapuã e o Sr. MARIVALDO JORGE CAMARGO, RG nº 38.314.808-X, CPF nº
402.045.290-34, residente na Rua Castro Alves, nº 464, Bairro Bela Daria, em Presidente 
Prudente, e com base na Lei Municipal nº 2.866, de 06 de julho de 2015. 
Artigo 2º - Estipula-se um prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência 
do presente Decreto, para o Sr. Marivaldo Jorge Camargo deixar o local, desimpedido de 
pessoas ou coisas, sob pena de caracterização de esbulho possessório a autorizar a 
competente ação reintegração de posse e apuração de responsabilidades e haveres.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 15 de outubro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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