| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA EM DATA DE 29 DE JULHO DE 2015 E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2866, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO N.º 3.846, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. 1 “Dispõe sobre a revogação da Permissão de Uso autorizada em data de 29 de julho de 2015 e nos termos da Lei Municipal nº 2.866, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e, Considerando os termos da Permissão de Uso assinada em data de 29 de julho de 2015, oriunda da Lei Municipal nº 2.866 de 06 de julho de 2015, onde ficou estipulado dentre outros encargos o de “Artigo 3º - O Permissionário ficará encarregado pelas despesas inerentes à utilização, a conservação dos mesmos, manutenção, guarda, bem como eventuais danos causados por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior.”; Considerando que o Permissionário não efetuou o pagamento das despesas com o consumo de energia elétrica do local cedido, vencidas em 14.09.2015 e 14.10.2015 nos valores de R$ 1.183,59 e R$ 1.184,09, respectivamente, o que pode gerar a interrupção no fornecimento, gerando transtornos e despesas para o ente público municipal; Considerando que no mesmo Termo de Permissão de Uso estipulou-se de acordo com os artigos 7º e 10 da Lei Municipal nº 2.866 de 06 de julho de 2015, que o Permissionário deveria constituir regularmente sua empresa no município, isto até 29.09.2015 e até a presente data nada foi feito. Data da assinatura em 29.07.2015. Assim dispõe os referidos artigos: “Artigo 7º - O Permissionário é responsável por todos os encargos de legalização de seu empreendimento, bem como os trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais e ambientais, resultantes da execução desta Permissão, quando cabíveis, previstos na legislação vigente, bem como deverá providenciar como condição para o início de suas atividades, e no prazo estabelecido no artigo 10, a constituição jurídica regular de seu estabelecimento, devendo o município Permitente ser cientificado. Artigo 10 - O Permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o início das atividades, a contar da assinatura do Termo de Permissão.”; DECRETO N.º 3.846, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. 2 Considerando que se for verificado qualquer motivo de descumprimento contratual, bem como infração à Lei permissionária, o Termo de Permissão de Uso pode ser revogado por ato do Executivo nos termos do artigo 11 da Lei 2.866/2015, verbis: “A revogação da presente permissão em estando em vigência, será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para comunicação, exceto no caso do cumprimento do artigo 10, cuja revogação será imediata.” D E C R E T A: Artigo 1º - Pelo presente Decreto, fica revogado para todos os efeitos legais o Termo de Permissão de Uso firmado em 29 de julho de 2015 pelo Município de Parapuã e o Sr. MARIVALDO JORGE CAMARGO, RG nº 38.314.808-X, CPF nº 402.045.290-34, residente na Rua Castro Alves, nº 464, Bairro Bela Daria, em Presidente Prudente, e com base na Lei Municipal nº 2.866, de 06 de julho de 2015. Artigo 2º - Estipula-se um prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do presente Decreto, para o Sr. Marivaldo Jorge Camargo deixar o local, desimpedido de pessoas ou coisas, sob pena de caracterização de esbulho possessório a autorizar a competente ação reintegração de posse e apuração de responsabilidades e haveres. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 15 de outubro de 2015. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado