| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | ALTERA LEI 1.648/91 QUE RECEBE POR DOAÇÃO LETES URBANOS DE PROP. RUI LOBO E JOÃO ADALBERTO CAMPATO P/ INSTALAÇÃO PSF |
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LEI N.º 2.340, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. 1 “ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.648, DE 21 DE AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei Municipal n. 1.648, de 21 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, dois lotes de terrenos urbanos ambos de propriedade dos Srs. Rui Lobo e João Adalberto Campato, para fins de instalação de uma Unidade de Saúde da Família – PSF ou Centro de Saúde”. “Artigo 2º - Os lotes de que trata o artigo 1º são os seguintes”: “I – Parte dos Lotes n.(s) 15 e 16 da quadra n. 109 da Planta Geral da cidade com uma área de 250,00 metros quadrados, confrontando: na frente com a Rua Rio Grande do Sul e distância de 10,00 metros; nos fundos com partes remanescentes dos lotes n.(s) 15 e 16 e distância de 10,00 metros; de um lado, com parte do lote n. 16 e distância de 25,00 metros e do outro lado, com o remanescente do lote n. 15 e distância de 25,00 metros, sem benfeitorias; objeto da matrícula 14.515 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz /SP e sob cadastro na Prefeitura Municipal local n. 00147340-9”. “II – Parte do Lote n. 16 da quadra n. 109 da Planta Geral da cidade com uma área de 250,00 metros quadrados, confrontando: na frente com a Rua Rio Grande LEI N.º 2.340, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. 2 do Sul e distância de 10,00 metros; nos fundos com partes remanescentes do lote n. 16 e distância de 10,00 metros; de um lado com a Rua Vitória e distância de 25,00 metros e do outro lado, com parte do lote n. 16 e distância de 25,00 metros, sem benfeitorias; objeto da matrícula n. 14.514 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz /SP e sob cadastro na Prefeitura Municipal local n. 00147330-1”. “Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada, se necessário”. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de janeiro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado