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norma nº 2336/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2336 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaRECEBER RECURSOS FUNDO PERDIDO ATRAVÉS SECRETARIA DA HABITAÇÃO
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LEI N.º 2.336, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
1
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
ESTADO DA HABITAÇÃO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Programa Lote Social 
Urbanizado – PROLURB; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) 
obra(s). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a Infra-Estrutura Urbana, consistente em guias, sarjetas, instalação de 
iluminação pública, água e esgoto, no prolongamento das Ruas do Conjunto 
Habitacional denominado “PROLURB”, e prolongamento das Ruas Ribeirão Preto, 
São Vicente, Taubaté e Presidente Prudente, no Bairro “Nova Parapuã”. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
LEI N.º 2.336, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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