| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | RECEBER RECURSOS FUNDO PERDIDO ATRAVÉS SECRETARIA DA HABITAÇÃO |
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LEI N.º 2.336, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Programa Lote Social Urbanizado – PROLURB; II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s). Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a Infra-Estrutura Urbana, consistente em guias, sarjetas, instalação de iluminação pública, água e esgoto, no prolongamento das Ruas do Conjunto Habitacional denominado “PROLURB”, e prolongamento das Ruas Ribeirão Preto, São Vicente, Taubaté e Presidente Prudente, no Bairro “Nova Parapuã”. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. LEI N.º 2.336, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente