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norma nº 2335/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2335 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDOAÇÃO TERRENO JAMIRO JOSÉ DA SILVA
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LEI N.º. 2.335 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
1 
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À 
JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N. 
04.950.837/0001-52 E NO ESTADO N.º 509.004.866.119 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a 
fazer a doação com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 1.200,00 metros 
quadrados, de propriedade do município, a JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, inscrita 
no CNPJ/MF sob n. 04.950.837/0001-52 e no Estado sob n. 509.004.866.119, cuja área destinar-se￾á a construção e instalação de uma indústria de reciclagem de madeira. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi 
avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo 
parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Na frente 30,00 metros 
com a Rua Araçatuba; de um lado do lado direito de que olha de frente para o terreno 40,00 
metros com a Travessa da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente 
para o terreno 40,00 metros com área concedida a Indústria de Artefatos de Cimento e finalmente 
aos fundos 30,00 metros com área da municipalidade, totalizando uma área de concessão de 
1.200,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da 
publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada 
a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
LEI N.º. 2.335 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
2 
Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo 
previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido para a administração doadora ficando a 
critério do Legislativo, mediante provocação do interessado, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente 
será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula 
expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão 
legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre 
salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de 
reversão ao Patrimônio Municipal. 
Parágrafo único - Nas hipóteses dos “caput” do artigo 2º e 
deste, caso o donatário necessite oferecer imóvel em garantia de financiamento, empréstimo ou 
similar, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em 
favor da Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando a cargo do interessado a comunicação à 
municipalidade para as providências, correndo as suas expensas as despesas, sob as penas da lei.” 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a 
municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para o donatário, bem como eventuais 
construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às 
suas expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
LEI N.º. 2.335 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
3 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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