| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO JAMIRO JOSÉ DA SILVA |
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LEI N.º. 2.335 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N. 04.950.837/0001-52 E NO ESTADO N.º 509.004.866.119 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 1.200,00 metros quadrados, de propriedade do município, a JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 04.950.837/0001-52 e no Estado sob n. 509.004.866.119, cuja área destinar-seá a construção e instalação de uma indústria de reciclagem de madeira. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Na frente 30,00 metros com a Rua Araçatuba; de um lado do lado direito de que olha de frente para o terreno 40,00 metros com a Travessa da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 40,00 metros com área concedida a Indústria de Artefatos de Cimento e finalmente aos fundos 30,00 metros com área da municipalidade, totalizando uma área de concessão de 1.200,00 metros quadrados.” Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. LEI N.º. 2.335 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 2 Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido para a administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação do interessado, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Parágrafo único - Nas hipóteses dos “caput” do artigo 2º e deste, caso o donatário necessite oferecer imóvel em garantia de financiamento, empréstimo ou similar, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor da Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando a cargo do interessado a comunicação à municipalidade para as providências, correndo as suas expensas as despesas, sob as penas da lei.” Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para o donatário, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N.º. 2.335 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 3 Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente