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← Parapuã (SP)

norma nº 2333/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2333 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDOAÇÃO DE FRANGOS E PANETONES AOS FUNCIONÁRIOS
native_id2887

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LEI N.º 2.333, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR FRANGOS E 
PANETONE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e doar 
até 02 (dois) frangos e 01 (um) panetone para cada funcionário público municipal 
ativos e inativos, no final do exercício de 2006. 
Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º desta lei, serão 
utilizados os recursos de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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