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norma nº 2332/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2332 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaSUSPENSÃO OU BLOQUEIO ATIVIDADES ESTABEL. INSCRITOS CADASTRO MOBILIÁRIO
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LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
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“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO OU BLOQUEIO DAS ATIVIDADES DE 
ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Hipóteses de Bloqueio e Suspensão 
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a 
suspender ou bloquear as atividades de estabelecimentos inscritos no Cadastro 
Mobiliário nas seguintes hipóteses: 
a) quando a atividade estiver paralisada e o contribuinte manifestar 
interesse em manter a inscrição, comunicando à Prefeitura disso; 
b) quando o local da atividade tiver sido alterado sem que a 
Prefeitura tenha sido comunicada de tal alteração, bem como não tenha sido 
encontrada pelos agentes do Fisco; 
c) quando ficar constatado o encerramento de fato da atividade; 
d) quando o proprietário do imóvel que foi locado para o exercício de 
determinada atividade fizer declaração de vacância do imóvel para fins de instalação 
de outra atividade no local; 
e) quando localizado pelo fisco em local diferente do constante no 
Cadastro Mobiliário e não regularizado dentro de prazo estipulado em notificação da 
Fazenda Municipal. 
§ 1º – Suspensa ou bloqueada a atividade, a Prefeitura deixará de 
lançar ou exigir declarações do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa 
de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento. 
§ 2º - Desbloqueada, a empresa deverá normalizar todas as 
declarações e recolhimentos de tributos devidos no período do bloqueio, sem prejuízo 
das penalidades cabíveis. 
LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
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CAPÍTULO II 
Da Suspensão 
SEÇÃO I 
Das Condições para Autorização 
Artigo 2º- A suspensão do lançamento dos tributos deverá ser requerida 
pelo responsável ou procurador da empresa, através de DECA Municipal, informando 
os motivos. 
§ 1º - O prazo máximo que a empresa poderá suspender as atividades é 
de três (03) anos. 
§ 2º - A suspensão somente vigorará após aprovação da Fazenda 
Municipal. 
§ 3º - A suspensão não poderá ter efeito retroativo. 
§ 4º - A empresa deverá estar quite para com os cofres municipais até a 
data da aprovação da suspensão. 
§ 5º - Todos os livros e talões de notas fiscais sofrerão cortes fiscais. 
Artigo 3º - A empresa somente poderá retornar às atividades após 
comunicação à Prefeitura Municipal, através de DECA. 
Parágrafo Único - Dentro do período de suspensão a empresa poderá 
requerer o encerramento das atividades. 
Artigo 4º - Findo o prazo do parágrafo 1º do artigo 2º a empresa deverá 
proceder o reinício da atividade ou o encerramento.
§ 1º - Não procedendo o disposto no caput do artigo os tributos voltam a 
ser lançados, podendo a Prefeitura Municipal através dos fiscais tributários, propor o 
bloqueio. 
§ 2º - O encerramento não poderá ter efeito retroativo.
Artigo 5º - No período da suspensão, o contribuinte deve manter o 
cadastro atualizado. 
LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Artigo 6º - Os sócios não poderão iniciar outra atividade no município 
enquanto perdurar a suspensão. 
SEÇÃO II 
Das Penalidades 
Artigo 7º - O reinicio das atividades sem a prévia autorização da 
Prefeitura Municipal implicará em multa no valor de 10 vezes a última Taxa de 
Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, atualizada. 
Artigo 8º - A não atualização de cadastro implicará em multa de 05 
vezes a última Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, 
atualizada. 
Artigo 9º - Vencido o prazo de suspensão e não tomadas as 
providências previstas nesta Lei, sujeitará o infrator em multa de 05 vezes o valor da 
última Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, atualizada. 
CAPÍTULO II 
Do Bloqueio 
SEÇÃO I 
Das Causas 
Artigo 10 - O bloqueio consiste na suspensão temporária das 
atividades, de ofício, mantida a inscrição no cadastro mobiliário. 
Parágrafo único – Efetuado o bloqueio, o lançamento dos tributos 
mencionados no artigo 1º, serão suspensos. 
Artigo 11- O bloqueio será autorizado pela Fazenda Municipal, com 
base na “proposta de bloqueio de inscrição”, firmada pelos fiscais tributários, nas 
seguintes hipóteses: 
a) constatação de alteração do local de funcionamento da atividade, 
e a não localização pelo fisco; 
LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
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b) carta de vacância apresentada pelo proprietário do imóvel para 
fins de início de outra atividade no local; 
c) não regularização do local de funcionamento da atividade, após 
vencido o prazo estipulado em notificação; 
d) encerramento de fato das atividades desenvolvidas no local; 
e) outros motivos apresentados pelos agentes da fazenda pública 
que justifique o bloqueio. 
SEÇÃO II 
Das Penalidades 
Artigo 13- Após o bloqueio não será aprovada a inscrição de outra 
empresa da qual os sócios da empresa com a atividade bloqueada façam parte, até a 
devida regularização. 
Artigo 14- Após o bloqueio, para reativar a inscrição, encerrar as 
atividades, ou comprovado a sua atividade em outro local, o contribuinte será multado 
no valor de 10 vezes o valor da última Taxa de Fiscalização, de Localização, 
Instalação e Funcionamento, corrigida monetariamente. 
Parágrafo único - Comprovado o exercício da atividade da empresa 
bloqueada em outro local e, após aplicação da multa constante do caput do artigo, 
não regularizada a situação, o fisco procederá a interdição da atividade e as sansões 
previstas no Código Tributário Municipal, até regularização. 
Artigo 15 - Todo bloqueio ou suspensão de atividade deverá ser 
publicado na imprensa local. 
Artigo 16 - O disposto nesta lei não exclui outras penalidades existentes 
nas legislações pertinentes. 
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas 
as disposições em contrário. 
LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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