| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | SUSPENSÃO OU BLOQUEIO ATIVIDADES ESTABEL. INSCRITOS CADASTRO MOBILIÁRIO |
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LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO OU BLOQUEIO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Hipóteses de Bloqueio e Suspensão Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a suspender ou bloquear as atividades de estabelecimentos inscritos no Cadastro Mobiliário nas seguintes hipóteses: a) quando a atividade estiver paralisada e o contribuinte manifestar interesse em manter a inscrição, comunicando à Prefeitura disso; b) quando o local da atividade tiver sido alterado sem que a Prefeitura tenha sido comunicada de tal alteração, bem como não tenha sido encontrada pelos agentes do Fisco; c) quando ficar constatado o encerramento de fato da atividade; d) quando o proprietário do imóvel que foi locado para o exercício de determinada atividade fizer declaração de vacância do imóvel para fins de instalação de outra atividade no local; e) quando localizado pelo fisco em local diferente do constante no Cadastro Mobiliário e não regularizado dentro de prazo estipulado em notificação da Fazenda Municipal. § 1º – Suspensa ou bloqueada a atividade, a Prefeitura deixará de lançar ou exigir declarações do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento. § 2º - Desbloqueada, a empresa deverá normalizar todas as declarações e recolhimentos de tributos devidos no período do bloqueio, sem prejuízo das penalidades cabíveis. LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 2 CAPÍTULO II Da Suspensão SEÇÃO I Das Condições para Autorização Artigo 2º- A suspensão do lançamento dos tributos deverá ser requerida pelo responsável ou procurador da empresa, através de DECA Municipal, informando os motivos. § 1º - O prazo máximo que a empresa poderá suspender as atividades é de três (03) anos. § 2º - A suspensão somente vigorará após aprovação da Fazenda Municipal. § 3º - A suspensão não poderá ter efeito retroativo. § 4º - A empresa deverá estar quite para com os cofres municipais até a data da aprovação da suspensão. § 5º - Todos os livros e talões de notas fiscais sofrerão cortes fiscais. Artigo 3º - A empresa somente poderá retornar às atividades após comunicação à Prefeitura Municipal, através de DECA. Parágrafo Único - Dentro do período de suspensão a empresa poderá requerer o encerramento das atividades. Artigo 4º - Findo o prazo do parágrafo 1º do artigo 2º a empresa deverá proceder o reinício da atividade ou o encerramento. § 1º - Não procedendo o disposto no caput do artigo os tributos voltam a ser lançados, podendo a Prefeitura Municipal através dos fiscais tributários, propor o bloqueio. § 2º - O encerramento não poderá ter efeito retroativo. Artigo 5º - No período da suspensão, o contribuinte deve manter o cadastro atualizado. LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 3 Artigo 6º - Os sócios não poderão iniciar outra atividade no município enquanto perdurar a suspensão. SEÇÃO II Das Penalidades Artigo 7º - O reinicio das atividades sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal implicará em multa no valor de 10 vezes a última Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, atualizada. Artigo 8º - A não atualização de cadastro implicará em multa de 05 vezes a última Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, atualizada. Artigo 9º - Vencido o prazo de suspensão e não tomadas as providências previstas nesta Lei, sujeitará o infrator em multa de 05 vezes o valor da última Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, atualizada. CAPÍTULO II Do Bloqueio SEÇÃO I Das Causas Artigo 10 - O bloqueio consiste na suspensão temporária das atividades, de ofício, mantida a inscrição no cadastro mobiliário. Parágrafo único – Efetuado o bloqueio, o lançamento dos tributos mencionados no artigo 1º, serão suspensos. Artigo 11- O bloqueio será autorizado pela Fazenda Municipal, com base na “proposta de bloqueio de inscrição”, firmada pelos fiscais tributários, nas seguintes hipóteses: a) constatação de alteração do local de funcionamento da atividade, e a não localização pelo fisco; LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 4 b) carta de vacância apresentada pelo proprietário do imóvel para fins de início de outra atividade no local; c) não regularização do local de funcionamento da atividade, após vencido o prazo estipulado em notificação; d) encerramento de fato das atividades desenvolvidas no local; e) outros motivos apresentados pelos agentes da fazenda pública que justifique o bloqueio. SEÇÃO II Das Penalidades Artigo 13- Após o bloqueio não será aprovada a inscrição de outra empresa da qual os sócios da empresa com a atividade bloqueada façam parte, até a devida regularização. Artigo 14- Após o bloqueio, para reativar a inscrição, encerrar as atividades, ou comprovado a sua atividade em outro local, o contribuinte será multado no valor de 10 vezes o valor da última Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, corrigida monetariamente. Parágrafo único - Comprovado o exercício da atividade da empresa bloqueada em outro local e, após aplicação da multa constante do caput do artigo, não regularizada a situação, o fisco procederá a interdição da atividade e as sansões previstas no Código Tributário Municipal, até regularização. Artigo 15 - Todo bloqueio ou suspensão de atividade deverá ser publicado na imprensa local. Artigo 16 - O disposto nesta lei não exclui outras penalidades existentes nas legislações pertinentes. Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. LEI N.º 2.332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 5 Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente