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norma nº 2331/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2331 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDOAÇÃO DONIZETI VENTRONI
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LEI N.º 2.331, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE 
À DONIZETI VENTRONI, PORTADOR DO RG/SP N.º 23.963.495 E DO CPF N.º 
204.594.588-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a 
doação com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 1.050,00 metros 
quadrados, de propriedade do município, a DONIZETI VENTRONI, portador do RG/SP 
n. 23.963.495 e do CPF n. 204.594.588-09, cuja área destinar-se-á a construção de um 
galpão destinado a instalação e funcionamento de empresa no ramo de confecção. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada 
em R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Na frente 15,00 
metros com a referida Marginal (Via de Acesso na Marginal Casul); de um lado do lado 
direito de que olha de frente para o terreno 70,00 metros com terreno da municipalidade; 
do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 70,00 metros com 
área também da municipalidade e finalmente aos fundos 15,00 metros com área da 
municipalidade, totalizando uma área de concessão de 1.050,00 metros quadrados.” 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação 
da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser 
alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no 
“caput” deste artigo, o imóvel será revertido para a administração doadora ficando a 
critério do Legislativo, mediante provocação do interessado, a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será 
outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º 2.331, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que 
a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima 
ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre 
salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob 
pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Parágrafo único - Nas hipóteses dos “caput” do artigo 2º e deste, caso o 
donatário necessite oferecer imóvel em garantia de financiamento, empréstimo ou similar, 
a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em 
favor da Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando a cargo do interessado a comunicação 
à municipalidade para as providências, correndo as suas expensas as despesas, sob as 
penas da lei. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será 
devida qualquer tipo de indenização para o donatário, bem como eventuais construções 
e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às 
suas expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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