| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO 2007 |
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LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 1 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2.007” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã/SP, para o Exercício Financeiro de 2.007, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.328.600,00 (Oito Milhões, Trezentos e Vinte e Oito Mil, e Seiscentos Reais), discriminados pelos anexos desta lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo n . 02, da Lei Federal n. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 7.985.750,00 Receita Tributária 418.950,00 Receita de Contribuição 1.000,00 Receita Patrimonial 45.200,00 Receita de Serviços 23.100,00 Transferências Correntes 8.474.000,00 ( - ) Dedução para Fundef ( - ) 1.092.000,00 Outras Receitas Correntes 115.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 342.850,00 Alienação de Bens 11.550,00 LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 2 Transferências de Capital 283.000,00 Outras Receitas de Capital 48.300,00 TOTAL DA RECEITA 8.328.600,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 01- POR ORGÃO DE GOVERNO 02- 1-Poder Legislativo 396.000,00 2-Poder Executivo 7.932.600,00 TOTAL 8.328.600,00 01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01-Legislativa 396.000,00 04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.244.000,00 08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 493.500,00 09-Previdência Social 577.500,00 10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.619.350,00 12-Educação 1.480.500,00 13-Cultura 66.150,00 15-Serviços Municipais 1.252.500,00 20-Agricultura 417.900,00 26-Transportes 300.200,00 27-Desporto e Lazer 84.000,00 28-Encargos Especiais 305.000,00 99-Reserva de Contingência 92.000,00 TOTAL GERAL 8.328.600,00 LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 3 03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 7.545.600,00 Despesas de Capital 691.000,00 Reserva de Contingência 92.000,00 TOTAL DA DESPESA 8.328.600,00 04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1-Poder Legislativo 396.000,00 1.01-Câmara Municipal 396.000,00 2-Poder Executivo 7.932.600,00 2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 318.000,00 2.02-Administração 241.500,00 2.03-Finanças 1.659.000,00 2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S 429.450,00 2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 64.050,00 2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S 1.619.350,00 2.07-Educação 1.293.600,00 2.08-Cultura 66.150,00 2.09-Serviços Municipais 1.252.500,00 2.10-Agricultura 417.900,00 2.11-Transportes 300.200,00 2.12-Desporto e Lazer 84.000,00 2.13-Fundef 186.900,00 TOTAL GERAL 8.328.600,00 LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 4 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2.007, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 2.299.750,00 ( Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), assim discriminados:- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 429.450,00 05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 64.050,00 06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.619.300,00 13-Fundef 186.900,00 TOTAL GERAL 2.299.750,00 Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor, II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (Vinte por Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos, VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária , desde que respeitados os objetivos e metas da programação do LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006. 5 convênio e os programados por esta lei. Parágrafo Único- Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e Pensionistas, Dívida Pública , débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas á conta de Recursos Vinculados. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.007, regovando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente