br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2330/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2330 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO 2007
native_id2890

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
1 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2.007” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã/SP, para o 
Exercício Financeiro de 2.007, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.328.600,00 (Oito 
Milhões, Trezentos e Vinte e Oito Mil, e Seiscentos Reais), discriminados pelos anexos desta lei. 
 Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, 
Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações 
constantes no anexo n . 02, da Lei Federal n. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 7.985.750,00
Receita Tributária 418.950,00
Receita de Contribuição 1.000,00
Receita Patrimonial 45.200,00
Receita de Serviços 23.100,00
Transferências Correntes 8.474.000,00
( - ) Dedução para Fundef ( - ) 1.092.000,00
Outras Receitas Correntes 115.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 342.850,00
Alienação de Bens 11.550,00
LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
2 
Transferências de Capital 283.000,00
Outras Receitas de Capital 48.300,00
TOTAL DA RECEITA 8.328.600,00
 
 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 
01- POR ORGÃO DE GOVERNO 
02-
1-Poder Legislativo 396.000,00
2-Poder Executivo 7.932.600,00
TOTAL 8.328.600,00
01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa 396.000,00
04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.244.000,00
08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 493.500,00
09-Previdência Social 577.500,00
10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.619.350,00
12-Educação 1.480.500,00
13-Cultura 66.150,00
15-Serviços Municipais 1.252.500,00
20-Agricultura 417.900,00
26-Transportes 300.200,00
27-Desporto e Lazer 84.000,00
28-Encargos Especiais 305.000,00
99-Reserva de Contingência 92.000,00
TOTAL GERAL 8.328.600,00
LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
3 
03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 7.545.600,00
Despesas de Capital 691.000,00
Reserva de Contingência 92.000,00
TOTAL DA DESPESA 8.328.600,00
04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1-Poder Legislativo 396.000,00
1.01-Câmara Municipal 396.000,00
2-Poder Executivo 7.932.600,00
2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 318.000,00
2.02-Administração 241.500,00
2.03-Finanças 1.659.000,00
2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S 429.450,00
2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 64.050,00
2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S 1.619.350,00
2.07-Educação 1.293.600,00
2.08-Cultura 66.150,00
2.09-Serviços Municipais 1.252.500,00
2.10-Agricultura 417.900,00
2.11-Transportes 300.200,00
2.12-Desporto e Lazer 84.000,00
2.13-Fundef 186.900,00
TOTAL GERAL 8.328.600,00
LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
4 
 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, 
abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 
2.007, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 2.299.750,00 ( Dois Milhões, Duzentos e 
Noventa e Nove Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), assim discriminados:- 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 429.450,00
05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 64.050,00
06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.619.300,00
13-Fundef 186.900,00
 TOTAL GERAL 2.299.750,00
Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da 
Legislação em vigor, 
II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em 
vigor, 
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (Vinte por 
Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do 
inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, 
V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer 
os resultados previstos, 
VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita 
Orçamentária , desde que respeitados os objetivos e metas da programação do 
LEI N.º. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
5 
convênio e os programados por esta lei. 
Parágrafo Único- Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados 
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e 
Pensionistas, Dívida Pública , débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas 
á conta de Recursos Vinculados. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.007, 
regovando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →