| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | REPASSAR AJUDA FINANCEIRA P/ ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
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LEI N.º. 2.329 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006. 1 “AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ajuda financeira às Entidades deste Município e Outros, contribuições à Consórcios Intermunicipais durante o exercício de 2.007, como segue:- Nº Entidades C.D. Valor 01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 73 270.000,00 02 Lar dos Velhos 45 20.000,00 03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 46 20.000,00 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 74 45.000,00 04 Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã 48 20.000,00 05 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P 47 15.000,00 06 Clube do Garoto de Parapuã 49 15.000,00 07 APAE de Tupã 51 15.000,00 Consórcios Intermunicipais 01 Cotralix- Consórcio Interm. Para Trat. de Disposição Final de Lixo 32 100.000,00 02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 33 57.000,00 03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 79 20.000,00 LEI N.º. 2.329 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006. 2 04 Circuito Aventuras do Aguapei 31 1.000,00 05 Cris-Consórcio Regional Interm.de Saúde 80 10.000,00 Total...................................................................................................R$ 608.000,00 Artigo. 2º- As Despesas decorrentes desta Lei , correrão a conta de dotações próprias e repasses governamentais consignadas no exercício de 2.007, suplementadas se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de novembro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente