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norma nº 2328/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2328 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaVALOR DO HECTARE P/ CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
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LEI N.º. 2.328 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
1 
“DISPÕE SOBRE O VALOR DO HECTARE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTER VIVOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais) por hectare, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de 
Bens Imóveis – Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis e de 
direitos reais a eles relativos, referentes aos que se encontrem em área rural do município de 
Parapuã. 
Artigo 2º - Para o exercício de 2.008 o valor fixado no artigo 
anterior será acrescido em 40% (quarenta por cento). 
Artigo 3º - A partir de 2.009 e anualmente o valor de que trata o 
artigo anterior será reajustado de acordo com os índices do INPC/IBGE, ou outro que o venha a 
substituir. 
Artigo 4º - Para efeito do recolhimento do imposto devido, o
contribuinte deverá atender o que determina a Lei Municipal n.º 2.138, de 06 de dezembro de 2.002. 
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
LEI N.º. 2.328 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
2 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de novembro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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