| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | VALOR DO HECTARE P/ CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS |
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LEI N.º. 2.328 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006. 1 “DISPÕE SOBRE O VALOR DO HECTARE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTER VIVOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por hectare, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, referentes aos que se encontrem em área rural do município de Parapuã. Artigo 2º - Para o exercício de 2.008 o valor fixado no artigo anterior será acrescido em 40% (quarenta por cento). Artigo 3º - A partir de 2.009 e anualmente o valor de que trata o artigo anterior será reajustado de acordo com os índices do INPC/IBGE, ou outro que o venha a substituir. Artigo 4º - Para efeito do recolhimento do imposto devido, o contribuinte deverá atender o que determina a Lei Municipal n.º 2.138, de 06 de dezembro de 2.002. Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. LEI N.º. 2.328 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de novembro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente