| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROPAGANDA C/ APARELHOS SONOROS, VOLANTE OU FIXA |
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LEI N.º 2.327, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA COM APARELHOS SONOROS, VOLANTE OU FIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a execução de propagandas comerciais volantes ou fixas que utilizem aparelhagem sonora em domingos e feriados. § 1º - A veiculação da propaganda sonora deverá ser efetuada no horário das 8:30 às 19:00 horas. § 2º - Não se aplica a determinação do “caput” deste artigo aos serviços de propagandas volantes ou fixas, que utilizem aparelhagem sonora, para divulgação de campanhas pelo poder público relevante desde que previamente autorizada pe Administração Pública, bem como para notas de falecimentos. Artigo 2º - O limite de som de aparelhagem sonora de qualquer espécie, não poderá ultrapassar a 95 (noventa e cinco) decibéis para a propaganda volante e 85 (oitenta e cinco) decibéis para a propaganda fixa no estabelecimento. Artigo 3º - Na veiculação da propaganda volante, deverão ser observados os seguintes requisitos: I) distância mínima de 200 metros de hospitais, escolas, postos de saúde, clínicas, creches e asilos, área dentro da qual o som deverá ser desligado; II) obediência irrestrita ao Código Nacional de Trânsito; III) vedação a veiculações que ridicularizem pessoa física, jurídica ou classe profissional. Artigo 4º - Qualquer cidadão mediante insuportável perturbação do sossego público, poderá comunicar a Prefeitura sobre o evento para intervenção do Poder Público. Artigo 5º - As sanções para as infrações e demais determinações da presente lei serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo a ser editado no prazo de 90 dias contados da data da sua publicação. LEI N.º 2.327, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a adquirir dois aparelhos decibelímetros para serem utilizados pela Polícia Militar da cidade e para a fiscalização da administração municipal, na aferição do volume dos aparelhos que lhes competir. Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de novembro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente Projeto de Lei nº 06/2006, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 06/11/2006.