| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA VEÍCULO P/ PREFEITURA (R$ 30.000,00) - GABINETE |
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LEI N.º 2.326, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. “AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo no importe de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes características:- “Um veículo tipo passageiro/ automóvel, com 05 lugares, com 04 portas laterais, motor com potência de 2.0, 1985 cc, potência máxima líquida de 114,2 cv/5.250 rpm, com ar condicionado, travas elétricas, desembaçadores dianteiro e traseiro, vidro elétrico, combustível gasolina, tanque com capacidade de 72 litros, direção hidráulica, coluna de direção com regulagem de altura, com 05 marchas a frente e uma à ré, ano de fabricação e modelo 2.003, providos de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro”. Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal n. 2.313, de 21 de setembro de 2.006. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de novembro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente