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← Parapuã (SP)

norma nº 2326/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2326 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAUTORIZA COMPRA VEÍCULO P/ PREFEITURA (R$ 30.000,00) - GABINETE
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LEI N.º 2.326, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo 
no importe de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes características:- 
“Um veículo tipo passageiro/ automóvel, com 05 lugares, com 04 portas laterais, 
motor com potência de 2.0, 1985 cc, potência máxima líquida de 114,2 cv/5.250 rpm, com 
ar condicionado, travas elétricas, desembaçadores dianteiro e traseiro, vidro elétrico, 
combustível gasolina, tanque com capacidade de 72 litros, direção hidráulica, coluna de 
direção com regulagem de altura, com 05 marchas a frente e uma à ré, ano de fabricação 
e modelo 2.003, providos de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de 
Trânsito Brasileiro”. 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados 
recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal n. 2.313, de 21 de setembro de 
2.006. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de novembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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