| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | CELEBRAÇÃO CONVÊNIO P/ MUNICIPALIZAÇÃO SERV. DE ASSIST. SOCIAL |
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LEI N.º 2.325, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 1 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do município. Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, por período indeterminado, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário:- Órgão 02 - Executivo Unidade 04 – Fundo Municipal de Assistência Social 0008 – Assistência Social 00080244 – Assistência Comunitária 000802440005 – Assistência Social Geral 0008024400052.09 – Subvenção a instituição privada 3.3.5.0.43.0000-0000044 - Subvenções Sociais LEI N.º 2.325, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir desta data. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente