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norma nº 2325/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2325 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaCELEBRAÇÃO CONVÊNIO P/ MUNICIPALIZAÇÃO SERV. DE ASSIST. SOCIAL
native_id2895

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LEI N.º 2.325, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
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“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA 
MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo 
Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de 
assistência social do município. 
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do 
convênio, o Município assumirá integralmente, por período indeterminado, a gestão dos serviços 
para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou 
mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão a seguinte 
dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário:- 
Órgão 02 - Executivo 
Unidade 04 – Fundo Municipal de Assistência Social 
0008 – Assistência Social 
00080244 – Assistência Comunitária 
000802440005 – Assistência Social Geral 
0008024400052.09 – Subvenção a instituição privada 
3.3.5.0.43.0000-0000044 - Subvenções Sociais 
LEI N.º 2.325, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir 
desta data. 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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