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norma nº 2324/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2324 / 2006
Date 2006-10-25
Ementa"AUTORIZA PREFEITURA CELEBRAR CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ""ACIP"""
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LEI N.º 2.324, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
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“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a celebrar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP 
objetivando a realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, 
de acordo com a Lei Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no intuito de estimular as 
vendas no comércio desta cidade, fomentando a melhoria do nível de emprego e renda da 
população, implicando, conseqüentemente, no aumento da arrecadação de tributos municipais. 
Artigo 2º - Como obrigações das partes, decorrentes da celebração do convênio, 
caberá: 
- a CONVENENTE (Prefeitura Municipal), por seus órgãos competentes, enquanto vigente 
o presente convênio e em conformidade com as suas disponibilidades orçamentárias e 
financeiras: 
I – acompanhar e supervisionar a execução das ações deste convênio através do Departamento 
de Fiscalização Tributárias, visando o alcance das metas estabelecidas; 
II- colaborar com a divulgação das campanhas, fixando cartazes e propagandas fornecidas 
pela Conveniada, alusivos às datas promocionais. 
- a CONVENIADA (Associação Comercial e Industrial de Parapuã): 
LEI N.º 2.324, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
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I- prestar contas de receitas e despesas geradas pelo evento, ao final de cada campanha; 
II- prestar o procedimento técnico das campanhas a serem realizadas, incluindo: 
a)- aquisição e entrega dos prêmios para participantes de sorteios; 
b)- divulgação das campanhas na imprensa escrita e falada local; 
c)- fixação de cartazes alusivos às datas promocionais; 
d)- distribuição de urnas aos participantes para arrecadação de cupons; 
e)- distribuição de cupons para consumidores; 
f)- designação de datas e locais para os sorteios e entrega de prêmios. 
Artigo 3º - O convênio objeto deste projeto, terá vigência de 02(dois) anos a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, de forma sucessiva 
enquanto houver interesse das partes e em comum acordo, através de termo aditivo próprio. 
Artigo 4º - Os demais preceitos que formalizam o ajuste, são os constantes do 
próprio convênio que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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