| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | "AUTORIZA PREFEITURA CELEBRAR CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ""ACIP""" |
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LEI N.º 2.324, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP objetivando a realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, de acordo com a Lei Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no intuito de estimular as vendas no comércio desta cidade, fomentando a melhoria do nível de emprego e renda da população, implicando, conseqüentemente, no aumento da arrecadação de tributos municipais. Artigo 2º - Como obrigações das partes, decorrentes da celebração do convênio, caberá: - a CONVENENTE (Prefeitura Municipal), por seus órgãos competentes, enquanto vigente o presente convênio e em conformidade com as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras: I – acompanhar e supervisionar a execução das ações deste convênio através do Departamento de Fiscalização Tributárias, visando o alcance das metas estabelecidas; II- colaborar com a divulgação das campanhas, fixando cartazes e propagandas fornecidas pela Conveniada, alusivos às datas promocionais. - a CONVENIADA (Associação Comercial e Industrial de Parapuã): LEI N.º 2.324, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 2 I- prestar contas de receitas e despesas geradas pelo evento, ao final de cada campanha; II- prestar o procedimento técnico das campanhas a serem realizadas, incluindo: a)- aquisição e entrega dos prêmios para participantes de sorteios; b)- divulgação das campanhas na imprensa escrita e falada local; c)- fixação de cartazes alusivos às datas promocionais; d)- distribuição de urnas aos participantes para arrecadação de cupons; e)- distribuição de cupons para consumidores; f)- designação de datas e locais para os sorteios e entrega de prêmios. Artigo 3º - O convênio objeto deste projeto, terá vigência de 02(dois) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, de forma sucessiva enquanto houver interesse das partes e em comum acordo, através de termo aditivo próprio. Artigo 4º - Os demais preceitos que formalizam o ajuste, são os constantes do próprio convênio que passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente