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norma nº 2323/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2323 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id2897

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 2.323, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N. 2.264 DE 
09 DE DEZEMBRO DE 2.005, DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 
4.320 DE 17/03/1.964 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.262 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.005 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 
Municipal n. 2.264 de 09 de dezembro de 2.005 e do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, da 
Lei Federal n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964 e da Lei Municipal n. 2.262 de 28 de 
Novembro de 2.005, na importância de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a seguinte 
dotação orçamentária:- 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
0010 SAÚDE 
00100301 ATENÇÃO BÁSICA 
001003010007 SAÚDE GERAL 
0010030100072.012 SUBVENÇÃO A ENTIDADE PRIVADA 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã ........................................R$ 90,000,00 
Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã ............... R$ 90.000,00 
3.3.5.0.43.0000-059- Subvenções Sociais .............................................................. R$ 180.000,00 
LEI N.º 2.323, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
2
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
00040123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004012300042.006 MANUTENÇÃO DAS FINANÇAS 
Cotralix ..................................................................................................................... R$ 35.000,00 
3.3.7.0.41.0000-033- Contribuições ........................................................................ R$ 35.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................................... R$ 215.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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