| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO |
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LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964, na importância de R$ 2.102.800,00 (dois milhões, cento e dois mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3.1.9.0.11.0000-017- Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 28.000,00 3 3 9 0 30.0000-020- Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 50.000,00 UNIDADE: 02 – ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.11.0000-024- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 110.000,00 3 3 9 0 30.0000-025-Material de Consumo R$- 2.000,00 UNIDADE: 03 - FINANÇAS 3.1.9.0.11.0000-030-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 35.000,00 3 1 9 0 13.0000-031-Obrigações Patronais R$- 35.000,00 3 3 9 0 30.0000-034-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 9 0 36.0000-035-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 10.000,00 LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 2 3 3 9 0 39.0000-036-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 70.000,00 3 3 9 0 47.0000-039-Obrig.Tribut. e Contributivas R$- 20.000,00 3 1 9 0 01.0000-041-Aposent.e Reformas R$- 125.000,00 3 1 9 0 03.0000-042-Pensões R$- 95.000,00 4 6 9 0 71.0000-043-Principal da Div.Contr.Resgatado R$- 35.000,00 UNIDADE: 04-F.M.A.S. 3 1 9 0 11.0000-045-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 10.000,00 3 3 9 0 30.0000-048-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 9 0 39.0000-050-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 5.000,00 3 3 9 0 48.0000-051-Outros Aux.Financ.a Pessoa Física R$- 5.000,00 UNIDADE: 05 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.1.9.0.11.0000-053- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 10.000,00 UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4 4 9 0 51.0000-058-Obras e Instalações R$- 50.000,00 3.1.9.0.11.0000-062- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 210.000,00 3 1 9 0 13.0000-063-Obrigações Patronais R$- 30.000,00 3.1.9.0.16.0000-064- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$- 10.000,00 3.3.9.0.30.0000-066- Material de Consumo R$- 61.050,00 3 3 9 0 36.0000-067-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000-068-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 20.000,00 4 4 9 0 52.0000-060-Equip.e Mat.Permanente R$- 30.000,00 UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30.0000-069- Material de Consumo R$- 30.000,00 3.3.9.0.30.0000-070- Material de Consumo R$- 25.000,00 3.1.9.0.11.0000-075- Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$- 20.000,00 LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 3 3 1 9 0 13.0000-076-Obrig.Patronais R$- 5.000,00 3 1 9 0 16.0000-077-Outras Desp.Var.-Pessoal Civil R$- 10.000,00 3 3 9 0 36.0000-079-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000-080-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 15.000,00 3.1.9.0.11.0000-088- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 40.000,00 3 1 9 0 13.0000-089-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 3 3 9 0 30.0000-090-Material de Consumo R$- 15.000,00 3 3 9 0 36.0000-091-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000-092-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 11.750,00 3 1 9 0 11.0000-096-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 70.000,00 3 3 9 0 30.0000-098-Material de Consumo R$- 20.000,00 3 3 9 0 36.0000-099-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000-100-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 5.000,00 UNIDADE: 08 – CULTURA 3 3 9 0 36.0000-105-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000-106-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 5.000,00 UNIDADE: 09 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 4.4.9.0.51.0000-107- Obras e Instalações R$- 90.000,00 3 1 9 0 11.0000-112-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 260.000,00 3 1 9 0 13.0000-113-Obrigações Patronais R$- 40.000,00 3 1 9 0 16.0000-114-Outras Desp.Var.Pessoa Civil R$- 10.000,00 3 3 9 0 30.0000-115-Material de Consumo R$- 10.000,00 3 3 9 0 39.0000-117-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 80.000,00 UNIDADE: 10-AGRICULTURA 3 1 9 0 11.0000-122-Vençtos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$- 30.000,00 3 3 9 0 30.0000-125-Material de Consumo R$- 5.000,00 LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 4 3 3 9 0 36.0000-126-Outros Serv.Terc.Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000-127-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 15.000,00 UNIDADE: 11 – TRANSPORTES 3.1.9.0.11.0000-131-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 80.000,00 3.3.9.0.30.0000-133- Material de Consumo R$- 15.000,00 UNIDADE: 12 – DESPORTO E LAZER 3 1 9 0 11.0000-136-Vençtos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$- 10.000,00 3 3 9 0 31.0000-138-Premiações Cult.Art.Cient.Desp. R$- 5.000,00 3.3.9.0.36.0000-139-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000-140-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 15.000,00 UNIDADE: 13 – FUNDEF 3.1.9.0.11.0100-145-Vençtos e Vant.Fixas- 60% R$- 30.000,00 3 1 9 0 11.0200-146-Vençtos e Vant.Fixas- 40% R$- 5.000,00 3.1.9.0.13.0100-147-Obrigações Patronais R$- 10.000,00 3.1.9.0.13.0200-148-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................. R$ 2.102.800,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente