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norma nº 2322/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2322 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id2898

Documents (1)

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LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
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“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 
DE 17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, 
da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964, na importância de R$ 2.102.800,00 (dois 
milhões, cento e dois mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
3.1.9.0.11.0000-017- Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 28.000,00 
3 3 9 0 30.0000-020- Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 50.000,00 
UNIDADE: 02 – ADMINISTRAÇÃO 
3.3.9.0.11.0000-024- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 110.000,00 
3 3 9 0 30.0000-025-Material de Consumo R$- 2.000,00 
UNIDADE: 03 - FINANÇAS 
3.1.9.0.11.0000-030-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 35.000,00 
3 1 9 0 13.0000-031-Obrigações Patronais R$- 35.000,00 
3 3 9 0 30.0000-034-Material de Consumo R$- 10.000,00 
3 3 9 0 36.0000-035-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 10.000,00 
LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
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3 3 9 0 39.0000-036-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 70.000,00 
3 3 9 0 47.0000-039-Obrig.Tribut. e Contributivas R$- 20.000,00 
3 1 9 0 01.0000-041-Aposent.e Reformas R$- 125.000,00 
3 1 9 0 03.0000-042-Pensões R$- 95.000,00 
4 6 9 0 71.0000-043-Principal da Div.Contr.Resgatado R$- 35.000,00
 
UNIDADE: 04-F.M.A.S. 
3 1 9 0 11.0000-045-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 10.000,00 
3 3 9 0 30.0000-048-Material de Consumo R$- 10.000,00 
3 3 9 0 39.0000-050-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 5.000,00 
3 3 9 0 48.0000-051-Outros Aux.Financ.a Pessoa Física R$- 5.000,00 
UNIDADE: 05 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.1.9.0.11.0000-053- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 10.000,00 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4 4 9 0 51.0000-058-Obras e Instalações R$- 50.000,00 
3.1.9.0.11.0000-062- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 210.000,00 
3 1 9 0 13.0000-063-Obrigações Patronais R$- 30.000,00 
3.1.9.0.16.0000-064- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$- 10.000,00 
3.3.9.0.30.0000-066- Material de Consumo R$- 61.050,00 
3 3 9 0 36.0000-067-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 
3 3 9 0 39.0000-068-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 20.000,00 
4 4 9 0 52.0000-060-Equip.e Mat.Permanente R$- 30.000,00 
UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 
3.3.9.0.30.0000-069- Material de Consumo R$- 30.000,00 
3.3.9.0.30.0000-070- Material de Consumo R$- 25.000,00 
3.1.9.0.11.0000-075- Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$- 20.000,00 
LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
3
3 1 9 0 13.0000-076-Obrig.Patronais R$- 5.000,00 
3 1 9 0 16.0000-077-Outras Desp.Var.-Pessoal Civil R$- 10.000,00 
3 3 9 0 36.0000-079-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 
3 3 9 0 39.0000-080-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 15.000,00 
3.1.9.0.11.0000-088- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 40.000,00 
3 1 9 0 13.0000-089-Obrigações Patronais R$- 5.000,00
3 3 9 0 30.0000-090-Material de Consumo R$- 15.000,00 
3 3 9 0 36.0000-091-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 
3 3 9 0 39.0000-092-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 11.750,00 
3 1 9 0 11.0000-096-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 70.000,00 
3 3 9 0 30.0000-098-Material de Consumo R$- 20.000,00 
3 3 9 0 36.0000-099-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 
3 3 9 0 39.0000-100-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 5.000,00 
UNIDADE: 08 – CULTURA 
3 3 9 0 36.0000-105-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 
3 3 9 0 39.0000-106-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 5.000,00 
UNIDADE: 09 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
4.4.9.0.51.0000-107- Obras e Instalações R$- 90.000,00 
3 1 9 0 11.0000-112-Vençtos e Vant.Fixas- Pessoal Civil R$- 260.000,00 
3 1 9 0 13.0000-113-Obrigações Patronais R$- 40.000,00 
3 1 9 0 16.0000-114-Outras Desp.Var.Pessoa Civil R$- 10.000,00 
3 3 9 0 30.0000-115-Material de Consumo R$- 10.000,00 
3 3 9 0 39.0000-117-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 80.000,00 
UNIDADE: 10-AGRICULTURA 
3 1 9 0 11.0000-122-Vençtos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$- 30.000,00 
3 3 9 0 30.0000-125-Material de Consumo R$- 5.000,00 
LEI N.º 2.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
4
3 3 9 0 36.0000-126-Outros Serv.Terc.Pessoa Física R$- 5.000,00 
3 3 9 0 39.0000-127-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 15.000,00 
UNIDADE: 11 – TRANSPORTES 
3.1.9.0.11.0000-131-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 80.000,00 
3.3.9.0.30.0000-133- Material de Consumo R$- 15.000,00 
UNIDADE: 12 – DESPORTO E LAZER 
3 1 9 0 11.0000-136-Vençtos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$- 10.000,00 
3 3 9 0 31.0000-138-Premiações Cult.Art.Cient.Desp. R$- 5.000,00 
3.3.9.0.36.0000-139-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física R$- 5.000,00 
3 3 9 0 39.0000-140-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$- 15.000,00 
UNIDADE: 13 – FUNDEF 
3.1.9.0.11.0100-145-Vençtos e Vant.Fixas- 60% R$- 30.000,00 
3 1 9 0 11.0200-146-Vençtos e Vant.Fixas- 40% R$- 5.000,00 
3.1.9.0.13.0100-147-Obrigações Patronais R$- 10.000,00 
3.1.9.0.13.0200-148-Obrigações Patronais R$- 5.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................. R$ 2.102.800,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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