| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA ENCERRAMENTO DE ATERROS SANITÁRIOS, VISANDO A REINTEGRAÇÃO À PAISAGEM E USO ADEQUADO DA ÁREA |
| native_id | 29 |
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