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norma nº 2319/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2319 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI Nº 2.292 DE 17/05/06
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LEI N.º 2.319, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
1
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.292, 
DE 17 DE MAIO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 4º da Lei Municipal n. 2.292 de 17 de maio 
de 2.006, o seguinte parágrafo único: 
“Parágrafo único - Nas hipóteses dos “caput” do artigo 2º e deste, caso o(a) 
donatário(a) necessite oferecer imóvel em garantia de financiamento, empréstimo ou similar, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor 
da Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando a cargo do interessado a comunicação à 
municipalidade para as providências, correndo as suas expensas as despesas, sob as penas da 
lei.” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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