| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE MOTO P/ IPTU EM DIA |
| native_id | 2902 |
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LEI N.º 2.318, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 1 “AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO MOTOCICLETA PARA SER SORTEADO NA PROMOÇÃO DE FINAL DE ANO DA CAMPANHA – “IPTU EM DIA” - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo tipo motocicleta para ser sorteado na promoção de final de ano da campanha – “IPTU EM DIA” para os munícipes que quitaram o imposto predial e territorial urbano do ano de 2.006, conforme lei municipal n. 2.284 de 22 de março de 2.006, com as seguintes características:- “uma Motocicleta 0 Km, motor de 4 tempos, com 124,1 cm cilindradas, potencia máxima de 12,5 cv a 8.250 rpm, com torque máximo de 1,02 a 7.000 rpm, transmissão de 5 velocidades, sistema de partida no pedal, tanque de combustível de 13,5 litros (reserva 2 litros), freios a tambor 130 mm, com ignição CDI, no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).” Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos próprios oriundos do orçamento vigente, suplementado se necessários. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente