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← Parapuã (SP)

norma nº 2318/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2318 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaAUTORIZA COMPRA DE MOTO P/ IPTU EM DIA
native_id2902

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LEI N.º 2.318, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
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“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO MOTOCICLETA PARA SER SORTEADO NA 
PROMOÇÃO DE FINAL DE ANO DA CAMPANHA – “IPTU EM DIA” - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo tipo 
motocicleta para ser sorteado na promoção de final de ano da campanha – “IPTU EM DIA” para 
os munícipes que quitaram o imposto predial e territorial urbano do ano de 2.006, conforme lei 
municipal n. 2.284 de 22 de março de 2.006, com as seguintes características:-
“uma Motocicleta 0 Km, motor de 4 tempos, com 124,1 cm cilindradas, potencia 
máxima de 12,5 cv a 8.250 rpm, com torque máximo de 1,02 a 7.000 rpm, transmissão de 5 
velocidades, sistema de partida no pedal, tanque de combustível de 13,5 litros (reserva 2 litros), 
freios a tambor 130 mm, com ignição CDI, no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos 
reais).” 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos 
próprios oriundos do orçamento vigente, suplementado se necessários. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de outubro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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