| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO |
| native_id | 2904 |
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LEI N.º. 2.316 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.006. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964, na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 000802440005 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 0008024400052.009 SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÃO PRIVADA 3.3.5.0.43.0000-044- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 16.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 16.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N.º. 2.316 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.006. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente