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← Parapuã (SP)

norma nº 2316/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2316 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id2904

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º. 2.316 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.006.
1 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, 
inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964, na importância de R$ 16.000,00 
(dezesseis mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
000802440005 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
0008024400052.009 SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÃO PRIVADA 
3.3.5.0.43.0000-044- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 16.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 16.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
LEI N.º. 2.316 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.006.
2 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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