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norma nº 2315/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2315 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaCELEBRAR CONVÊNIO SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA - CIRETRAN
native_id2905

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LEI N. 2.315, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para 
o fim que especifica e dá outras providências.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado 
de São Paulo, convênios e respectivos termos de prorrogação, objetivando 
promover a construção, reforma e ampliação do prédio da Delegacia/Ciretran de 
Polícia de Parapuã. 
Artigo 2º - As condições de execução do convênio serão estabelecidas no 
convênio a ser assinado entre o Estado e o Município. 
Artigo 3º - O valor do convênio será de R$ 53.070,00 (cinqüenta e três mil e 
setenta reais). 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou 
através de abertura de créditos adicionais que o Executivo Municipal fica 
autorizado suplementar dotação do orçamento vigente, e abrir, por decreto, nos 
termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Serviços Municipais do município, um crédito de R$ 53.070,00 (cinqüenta e 
três mil e setenta reais), para concorrer com as despesas de sua participação no 
convênio autorizado, conforme a seguinte especificação. 
LEI N. 2.315, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
ÓRGÃO: 02 Executivo 
Unidade: 09 – Serviços Municipais 
15 Urbanismo 
00150452 Serviços Urbanos 
001504520010 Serviços de Utilidades
0015045200102.021 Manutenção dos Serviços Municipais 
4.4.9.0.51.00-108- Obras e Instalações R$ 53.070,00(cinqüenta e três mil e 
setenta reais) 
 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2006 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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