| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | CELEBRAR CONVÊNIO SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA - CIRETRAN |
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LEI N. 2.315, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, convênios e respectivos termos de prorrogação, objetivando promover a construção, reforma e ampliação do prédio da Delegacia/Ciretran de Polícia de Parapuã. Artigo 2º - As condições de execução do convênio serão estabelecidas no convênio a ser assinado entre o Estado e o Município. Artigo 3º - O valor do convênio será de R$ 53.070,00 (cinqüenta e três mil e setenta reais). Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais que o Executivo Municipal fica autorizado suplementar dotação do orçamento vigente, e abrir, por decreto, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Serviços Municipais do município, um crédito de R$ 53.070,00 (cinqüenta e três mil e setenta reais), para concorrer com as despesas de sua participação no convênio autorizado, conforme a seguinte especificação. LEI N. 2.315, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. ÓRGÃO: 02 Executivo Unidade: 09 – Serviços Municipais 15 Urbanismo 00150452 Serviços Urbanos 001504520010 Serviços de Utilidades 0015045200102.021 Manutenção dos Serviços Municipais 4.4.9.0.51.00-108- Obras e Instalações R$ 53.070,00(cinqüenta e três mil e setenta reais) Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2006 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente