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← Parapuã (SP)

norma nº 2006/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2006 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaREALIZAÇÃO CONVÊNIO PROCON
native_id2906

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LEI Nº 2.314, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA 
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLITICA NACIONAL DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA E 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar Convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – 
PROCON vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do 
Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal 
de proteção e defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e re￾ratificações. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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