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norma nº 2313/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2313 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaCOMPRA DE UM VEÍCULO PREFEITURA (R$ 50.000,00) GABINETE
native_id2907

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LEI N.º. 2.313 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.006.
1 
“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um 
veículo no importe de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) com as seguintes características:- 
“Um veículo tipo passageiro/automóvel, com 05 lugares, com 04 portas 
laterais, motor com potência de 1.8, com ar condicionado, travas elétricas, desembaçadores 
dianteiro e traseiro, vidro elétrico, combustível gasolina, tanque com capacidade de 72 litros, 
direção hidráulica, coluna de direção com regulagem de altura, com 05 marchas a frente e 
uma à ré, O Km, providos de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de 
Trânsito Brasileiro.” 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados 
recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
LEI N.º. 2.313 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.006.
2 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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