| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO P/ EMPRESA SOUSA & LINGIARDI LTDA - EPP |
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LEI N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA SOUSA & LINGIARDI LTDA-EPP, PORTADORA DO CNPJ/MF Nº 00.136.766/0001-06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 3.064,40 metros quadrados, de propriedade do município, a SOUSA & LINGIARDI LTDA-EPP, portadora do CNPJ/MF n. 00.136.766/0001-06, cuja área destinar-se-á a instalação de Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes para Veículos Automotores, Loja de Conveniência, Acessórios e Peças para Veículos Automotores (Posto de Gasolina). Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no marco “1” cravado junto a parte “A” desmembrada e estrada municipal a partir deste marco segue rumo 3º52´03”SE, na distância 48,93m até o marco “2”, confrontando com estrada municipal Bairro Negrinha, neste marco deflete a direita e segue rumo 83º57´40”SW na distância 36,77m até o marco “3”, neste marco deflete a direita e segue rumo 38º28´21” NW na distância de 50,00m até o marco “4”, confrontando do marco 02 ao marco 04, com remanescente de propriedade, neste marco deflete a direita e segue em linha curva margeando a faixa “no aedificand” da via de acesso na distância curva de 60,16 metros até o marco “5”, neste marco deflete a direita e segue rumo 6º2´20”SE, na distância de 19,63m, até o marco “6”, neste marco deflete a LEI N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006. 2 esquerda e segue rumo 83º57´40”NE na distância de 17,74m, até o marco “1”, confrontando com propriedade de José A Ortolan inicial e final do presente. Roteiro com área de 3.064,40 metros quadrados. Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006. 3 Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de setembro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente