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norma nº 2312/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2312 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaDOAÇÃO TERRENO P/ EMPRESA SOUSA & LINGIARDI LTDA - EPP
native_id2908

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LEI N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
1 
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA SOUSA & LINGIARDI LTDA-EPP, PORTADORA 
DO CNPJ/MF Nº 00.136.766/0001-06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 3.064,40 metros quadrados, de 
propriedade do município, a SOUSA & LINGIARDI LTDA-EPP, portadora do CNPJ/MF n. 
00.136.766/0001-06, cuja área destinar-se-á a instalação de Comércio Varejista de Combustíveis 
e Lubrificantes para Veículos Automotores, Loja de Conveniência, Acessórios e Peças para 
Veículos Automotores (Posto de Gasolina). 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no marco “1” 
cravado junto a parte “A” desmembrada e estrada municipal a partir deste marco segue rumo 
3º52´03”SE, na distância 48,93m até o marco “2”, confrontando com estrada municipal Bairro 
Negrinha, neste marco deflete a direita e segue rumo 83º57´40”SW na distância 36,77m até o 
marco “3”, neste marco deflete a direita e segue rumo 38º28´21” NW na distância de 50,00m 
até o marco “4”, confrontando do marco 02 ao marco 04, com remanescente de propriedade, 
neste marco deflete a direita e segue em linha curva margeando a faixa “no aedificand” da via 
de acesso na distância curva de 60,16 metros até o marco “5”, neste marco deflete a direita e 
segue rumo 6º2´20”SE, na distância de 19,63m, até o marco “6”, neste marco deflete a 
LEI N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
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esquerda e segue rumo 83º57´40”NE na distância de 17,74m, até o marco “1”, confrontando 
com propriedade de José A Ortolan inicial e final do presente. Roteiro com área de 3.064,40 
metros quadrados.
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da 
Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser 
alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no 
“caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o 
prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será 
devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, 
serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI N.º 2.312, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
3 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de setembro de 2006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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