| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2006 |
| Date | 2006-08-27 |
| Ementa | CRIA CARGOS P/ INTEGRAR QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA |
| native_id | 2910 |
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LEI N.º. 2.310 DE 24 DE AGOSTO DE 2.006. 1 “CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quant. Denominação Vencimento 02 Educador Infantil R$ 728,92 03 Motorista R$ 509,81 02 Servente R$ 343,72 02 Operador de micro-computador R$ 700,08 02 Pintor R$ 509,81 01 Auxiliar de Assistente Social R$ 624,85 02 Operador de Máquina R$ 597,78 02 Professor de Educação Física R$ 728,92 LEI N.º. 2.310 DE 24 DE AGOSTO DE 2.006. 2 ANEXO IV DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Requisitos Educador Infantil Curso de magistério ou equivalente inerente ao cargo Motorista Ensino fundamental incompleto – CNH letra “D” ou superior Servente Ensino fundamental incompleto – até 4ª série ou equivalente Operador de Micro-computador Ensino Médio completo Pintor Aptidão física e conhecimento específico Auxiliar de Assistente Social Ensino Médio completo Operador de Máquina Experiência comprovada – CNH inerente ao cargo Professor de Educação Física Nível Universitário Específico – Educação Física Parágrafo Único – Para o preenchimento dos cargos criados no anexo II do Quadro de Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 e seguintes da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 59 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Parapuã. Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. Artigo 3º - A jornada semanal de trabalho dos cargos criados por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n. 1.748, de 29 de setembro de 1.993. LEI N.º. 2.310 DE 24 DE AGOSTO DE 2.006. 3 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de agosto de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente