br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2310/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2310 / 2006
Date 2006-08-27
EmentaCRIA CARGOS P/ INTEGRAR QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA
native_id2910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º. 2.310 DE 24 DE AGOSTO DE 2.006.
1 
“CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que
passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei 
Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: 
ANEXO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Quant. Denominação Vencimento 
02 Educador Infantil R$ 728,92 
03 Motorista R$ 509,81 
02 Servente R$ 343,72 
02 Operador de micro-computador R$ 700,08 
02 Pintor R$ 509,81 
01 Auxiliar de Assistente Social R$ 624,85 
02 Operador de Máquina R$ 597,78 
02 Professor de Educação Física R$ 728,92 
LEI N.º. 2.310 DE 24 DE AGOSTO DE 2.006.
2 
ANEXO IV 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Denominação Requisitos 
Educador Infantil Curso de magistério ou equivalente inerente ao cargo 
Motorista Ensino fundamental incompleto – CNH letra “D” ou superior 
Servente Ensino fundamental incompleto – até 4ª série ou equivalente 
Operador de Micro-computador Ensino Médio completo 
Pintor Aptidão física e conhecimento específico 
Auxiliar de Assistente Social Ensino Médio completo
Operador de Máquina Experiência comprovada – CNH inerente ao cargo 
Professor de Educação Física Nível Universitário Específico – Educação Física 
Parágrafo Único – Para o preenchimento dos cargos criados no 
anexo II do Quadro de Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 e seguintes 
da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 59 e seguintes da Lei Orgânica do Município de 
Parapuã. 
Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público 
serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, 
através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Parapuã. 
Artigo 3º - A jornada semanal de trabalho dos cargos criados
por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no 
Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n. 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
LEI N.º. 2.310 DE 24 DE AGOSTO DE 2.006.
3 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de agosto de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →