| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2006 |
| Date | 2006-08-27 |
| Ementa | OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS DESLIGAREM MOTORES NA RODOVIÁRIA |
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LEI N.º 2.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS DESLIGAREM OS MOTORES QUANDO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà PROMULGA e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam os condutores dos veículos de transporte coletivo obrigados a desligarem os motores dos veículos tão logo estacionarem nas plataformas do Terminal Rodoviário de Parapuã. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto no artigo 1º da presente Lei, dando ciência a todas as empresas de transporte coletivo que utilizam o Terminal Rodoviário de Parapuã. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de agosto de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente Projeto de Lei nº 05/2006, de autoria do Vereador José Aparecido Alves da Silva,aprovado em sessão ordinária de 21/08/2006.