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← Parapuã (SP)

norma nº 2308/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2308 / 2006
Date 2006-08-09
EmentaCONVÊNIO BEC - SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÕCIOS DA FAZENDA
native_id2912

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LEI N.º 2.308, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
1 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de 
acordo com o ajuste objeto do modelo do Anexo I a que se refere o Decreto n. 48.176, de 
23/10/2003, objetivando a adesão do Município à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do 
Estado – Sistema BEC/SP – para compra de bens com entrega imediata em parcela única, com 
dispensa de licitação em razão do valor. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar 
instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição 
bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações 
realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP. 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de agosto de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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