| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2006 |
| Date | 2006-08-09 |
| Ementa | LOCAR E PAGAR ALUGUEL IMÓVEL PSF CENTRAL |
| native_id | 2913 |
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LEI N.º 2.307 DE 09 DE AGOSTO DE 2006. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A LOCAÇÃO E O PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF – CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação e o pagamento de aluguel e demais encargos, por prazo indeterminado de imóvel para instalação e funcionamento do Posto de Saúde da Família – PSF – CENTRAL, próximo ao Centro de Saúde III “GILBERTO MIRANDA CABRAL”, em Parapuã/SP. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de agosto de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente