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← Parapuã (SP)

norma nº 2307/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2307 / 2006
Date 2006-08-09
EmentaLOCAR E PAGAR ALUGUEL IMÓVEL PSF CENTRAL
native_id2913

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LEI N.º 2.307 DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
1 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A LOCAÇÃO E O 
PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DE IMÓVEL PARA 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF – 
CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação e o 
pagamento de aluguel e demais encargos, por prazo indeterminado de imóvel para instalação e 
funcionamento do Posto de Saúde da Família – PSF – CENTRAL, próximo ao Centro de Saúde 
III “GILBERTO MIRANDA CABRAL”, em Parapuã/SP. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de agosto de 2006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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