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norma nº 2304/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2304 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaCELEBRAÇÃO CONVÊNIO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL - CRECHE VISTA ALEGRE
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LEI N.º. 2.304 DE 23 DE JUNHO DE 2.006.
1 
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER RECURSOS 
FINANCEIROS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE DA RUA RECIFE, 
BAIRRO VISTA ALEGRE”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber recursos financeiros procedentes da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Assistência de 
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) 
obra(s). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à 
obras de construção de creche na Rua Recife, Bairro Vista Alegre em Parapuã. 
LEI N.º. 2.304 DE 23 DE JUNHO DE 2.006.
2 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de junho de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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