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← Parapuã (SP)

norma nº 2303/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2303 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaRECEBER RECURSOS FUNDO PERDIDO CONVÊNIO SECRETARIA HABITAÇÃO
native_id2917

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LEI N.º. 2.303 DE 23 DE JUNHO DE 2.006.
1 
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM 
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
HABITAÇÃO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual da 
Habitação. 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) 
obra(s). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à 
obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Habitar Brasil II. 
LEI N.º. 2.303 DE 23 DE JUNHO DE 2.006.
2 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de junho de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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