| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | RECEBER RECURSOS FUNDO PERDIDO CONVÊNIO SECRETARIA HABITAÇÃO |
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LEI N.º. 2.303 DE 23 DE JUNHO DE 2.006. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual da Habitação. II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s). Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Habitar Brasil II. LEI N.º. 2.303 DE 23 DE JUNHO DE 2.006. 2 Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de junho de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente