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← Parapuã (SP)

norma nº 2302/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2302 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaAUTORIZA RECEBER REPASSES RECURSOS FINANCEIROS FUNDO PERDIDO
native_id2918

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LEI N.º. 2.302 DE 23 DE JUNHO DE 2.006.
1 
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recurso 
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio necessário à obtenção 
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) 
obra(s) e ou aquisição(ões). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a 
recuperação da Avenida São Paulo. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
LEI N.º. 2.302 DE 23 DE JUNHO DE 2.006.
2 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de junho de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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