| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | UTILIZA ÍNDICE IPC P/ CORREÇÃO SALÁRIOS FUNCIONÁRIOS |
| native_id | 2919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º. 2.301 DE 21 DE JUNHO DE 2.006. 1 “UTILIZA INDICE IPC(FIPE), PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica estipulado o uso do índice de 4,53% (quatro vírgula cinqüenta e três por cento) do IPC(FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2.005 para efeito de correção monetária da remuneração e salários dos funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos e inativos, que será calculado a partir do mês de setembro de 2.006. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a partir de 01 de setembro de 2.006, um reajuste na remuneração e salários dos funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos e inativos, na ordem de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento). Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal todo dia 1º de maio de cada ano, concederá aos funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos e inativos a correção monetária do exercício anterior com base no índice IPC(FIPE) ou outro indicador que o venha a substituir. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N.º. 2.301 DE 21 DE JUNHO DE 2.006. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de junho de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente