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← Parapuã (SP)

norma nº 2301/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2301 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaUTILIZA ÍNDICE IPC P/ CORREÇÃO SALÁRIOS FUNCIONÁRIOS
native_id2919

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LEI N.º. 2.301 DE 21 DE JUNHO DE 2.006.
1 
“UTILIZA INDICE IPC(FIPE), PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA 
REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica estipulado o uso do índice de 4,53% (quatro vírgula cinqüenta e 
três por cento) do IPC(FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2.005 para efeito de 
correção monetária da remuneração e salários dos funcionários públicos municipais de Parapuã, 
ativos e inativos, que será calculado a partir do mês de setembro de 2.006. 
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a partir de 01 
de setembro de 2.006, um reajuste na remuneração e salários dos funcionários públicos municipais 
de Parapuã, ativos e inativos, na ordem de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento). 
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal todo dia 1º de maio de cada ano, 
concederá aos funcionários públicos municipais de Parapuã, ativos e inativos a correção monetária 
do exercício anterior com base no índice IPC(FIPE) ou outro indicador que o venha a substituir. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI N.º. 2.301 DE 21 DE JUNHO DE 2.006.
2 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de junho de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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