| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | DECLARA INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL - RICARDO POZZETI |
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LEI N.º. 2.300 DE 21 DE JUNHO DE 2.006. 1 "DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica declarada de Interesse Público para fins de desapropriação judicial ou amigável a seguinte área abaixo descrita:- “um imóvel rural – Denominado FAZENDA SÃO MARCOS I, com área total de 0,1245 alqueires ou 3.014 (três mil e quatorze) metros quadrados, ou sejam, 0,3013 hectares, constituído por uma área desmembrada da área maior da Fazenda São Marcos, situado no município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, deste Estado, parte essa que se localiza e confronta dentro do seguinte roteiro: - “inicia-se no ponto de encontro desta área, com terras remanescentes da Fazenda São Marcos I e a cerca de divisa da rodovia SP-425, onde encontra-se um marco de concreto nº 01; daí deflete a esquerda e segue rumo S 47º 00 E, na distância de 20,00 metros, até encontrar outro marco de concreto n. 02; daí deflete a direita e segue S 43º 00 W, na distância de 150,70 metros até encontrar outro marco de concreto nº 03; daí deflete a direita e segue rumo N 47 º 00 W, na distância de 20,00 metros, até encontrar outro marco de concreto nº 04, localizado junto a cerca de divisa da rodovia SP-425, confrontando até aqui com área remanescente da Fazenda São Marcos I; daí deflete a direita e segue pela cerca de divisa da SP-425, no sentido Presidente Prudente – São José do Rio Preto, e divisando com ela rumo N. 43º 00´ E., na distância de 150,70 metros, até o ponto de início.”, de propriedade de Ricardo Pozzeti e objeto da matrícula n. 4.291 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP.” LEI N.º. 2.300 DE 21 DE JUNHO DE 2.006. 2 Artigo 2º - A área acima descrita, tem como finalidade a futura doação para o DER para fins de instalação/aumento do trevo do município de Parapuã para com a Rodovia SP-425-Assis Chateubriand. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de junho de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente