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← Parapuã (SP)

norma nº 2299/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2299 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaPLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2006 A 2009
native_id2921

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LEI N.º 2.299, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
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"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARAPUÃ PARA O 
PERÍODO DE 2006 A 2009". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para o 
período de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal n° 2232 de 22 de junho de 2005, 
fica alterados os anexo I – Demonstrativos dos Custos para Unidades Orçamentárias, 
Anexo II – Planejamento Orçamentária – PPA (Programa 0001 – Câmara Municipal e 
Programa 0002 – Gabinete do Prefeito e Dependências) e Anexo III – Planejamento 
Orçamentário – PPA (sub-função 0009 Previdência do Regime Estatutário e sub-função 
0001 – Ação Legislativa da Unidade Executora: Câmara Municipal, e ainda sub-função 
0004 – Administração Geral da Unidade Executora: Gabinete do Prefeito e 
Dependências), constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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