| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2006 A 2009 |
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LEI N.º 2.299, DE 21 DE JUNHO DE 2006. 1 "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ para o período de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal n° 2232 de 22 de junho de 2005, fica alterados os anexo I – Demonstrativos dos Custos para Unidades Orçamentárias, Anexo II – Planejamento Orçamentária – PPA (Programa 0001 – Câmara Municipal e Programa 0002 – Gabinete do Prefeito e Dependências) e Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA (sub-função 0009 Previdência do Regime Estatutário e sub-função 0001 – Ação Legislativa da Unidade Executora: Câmara Municipal, e ainda sub-função 0004 – Administração Geral da Unidade Executora: Gabinete do Prefeito e Dependências), constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente